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Autoriza o poder executivo a conceder linha de crédito/financiamento com o objetivo especifico a pagamento de mensalidades e matriculas em escolas, universidades e faculdades privadas.

Dispõe sobre a criação de regime remuneratório especifico, transitório e facultativo, destinados aos servidores mencionados no Anexo II da Lei no 3.231, de 15 de marco de 2017, que dispõe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadra da Secretaria de Estado da Casa Civil.

"Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e não identificados quanto a procedência e a propriedade para o uso de Entidades Públicas sem fins lucrativos do Estado do Acre.

"Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e não identificados quanto a procedência e a propriedade exclusivamente no trabalho de repressão penal pelas forças de segurança pública do Estado do Acre".

Autoriza a Convocação Imediata do Excedente de Concursos Púbicos, da Área de Segurança, para o Serviço Ativo do Estado Do Acre, em Decorrência da Pandemia do Covid-1 9, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a instituir pensão vitalícia em benefício da família de servidor; empregado da administração pública estadual e ao trabalhador profissional de saúde, em decorrência de falecimento pelo Corona vírus (Covid-19).

Autoriza o poder executivo a contratar apólice de seguro de Vida para os profissionais de saúde, durante a vigência do decreto n° 5.465, de 16 de 0 marco de 2020.

Autoriza o poder executivo a fornecer cestas básicas a família dos comprovadamente acometidos por corona vírus (covid 19) e que estejam descritos como baixa renda.

"Dispõe sobre a priorização dos servidores das áreas de saúde e segurança por ocasião da regulação dos leitos de internação no âmbito do Estado do Acre e da outras providências".

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências

"Dispõe sobre o uso da Telemedicina em qualquer atividade de saúde pública ou privada no âmbito Estado do Acre durante a crise causada pelo Corona vírus".

Dispõe sobre a criação do Auxilio Temporário de Emergência em Saúde (ATS) destinado aos agentes da área da segurança pública, a fim de suprir Os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva aos efeitos da pandemia causada pelo novo corona vírus (COVID-1 9).

Dispõe sobre a criação do Auxilio Temporário de Emergência em Saúde - ATS destinado a suprir Os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo corona vírus - Covid 19.

Altera a Lei no 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso è justiça e dá outras providências'

Altera dispositivos da Lei n° 1.236, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Policia Militar do Estado do Acre.

"Dispõe sobre a concessão de procedimento especial de contagem de tempo de serviço para aposentadoria aos Servidores Públicos Estaduais que exerceram suas funções durante o período de calamidade pública no Estado do Acre."

"Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, adulto, especializada, pediátrica e Neonatal, e dá outras providências

"Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de atendimento em razão da pandemia do COVD-19 (Corona vírus), as pessoas com deficiências em cumprimento a Lei Brasileira de Inclusão - Lei n° 13.146/2015".

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Acre a conceder isenção a taxa de estadia por infrações de trânsito pelo período que durar a pandemia do Covid-19

"Dispõe sobre a extensão do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, criado pela Lei NO 3.631, de 26 de malo de 2020, aos servidores da área de operação do Departamento Estadual de Agua e Saneamento - DEPASA".

Dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas, no Estado do Acre, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.

Dispõe sobre a criação de tuneis de descontaminação, na forma que especifica.

"Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública

" Autorizo a criação do Programa Emergencial de Testagem para o COVID-19 em Modalidade Drive Thru e dá outras providências."

"Dispõe sobre o registro do ocorrência através da delegacia on-line e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato do violência contra a mulher, o idoso, a pessoa com deficiência, a criança e o adolescente, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.".

Dispõe sobre um piano de emergência para entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia do Covid-1 9.

"Autoriza a realização dos testes diagnósticos do corona vírus - SARS - CoV-2, aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinicio de suas atividades no âmbito do Estado do Acre, na forma que menciona".

DISPOE SOBRE 0 ENCAMINHAMENTO, DE INF0RMAc6Es SOBRE A AQUISIÇAO DE BENS E A CONTRATAcA0 DE SERVIOS REAUZADAS PELO PODER EXECUTIVO EM FUNÇAO AO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO CORONAVIRUS PARA ASSEMBLEIA LEGISLATVA, BEM COMO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE.

DISPOE SOME A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE DISPENSAS DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO ACRE

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei que "Altera Lei n° 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Agua e Saneamento - DEAS."

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saldas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vitimas de calamidade pública.

Altera dispositivos da Lei n° 3.547, de 13 de novembro de 2019, que autoriza a Poder Executivo a contratar operação de crédito coM a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Institui o Dia ESTADUAL da Pessoa com Visão Monocular No estado do Acre e da outras providências.

"Autoriza a criação da Central de informações sobre pacientes internados na Rede Estadual de Sade durante a pandemia do novo coronavirus - COVID- 19 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, no período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto n° 5496, de 20 de marco de 2020, no âmbito do Estado do Acre".

"Autoriza a criação de memorial em homenagem as vitimas do novo CoronavIrus no Estado do Acre".

"Dispõe sobre o acesso gratuito de Internet banda larga por professores e alunos da rede pública do estado do Acre."

Torna obrigatória a realização dos testes diagnósticos do coronavirus - SARS - CoV-2, aos professores e funcionários de instituições de ensino, púbicas e privadas, antes do reinicio de suas atividades no âmbito do Estado do Acre, na forma que menciona.

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública no Estado do Acre.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matricula Cu mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transformo invasivo do desenvolvimento cu outras síndromes e dá outras providências.

ASSEG(JRA AO ALUNO COM DEFICEENCIA PRIORIDADE NA MATRICULA EM ESCOLA PUBLICA ESTADUAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de sabonete liquido, álcool em gel e mascara descartáveis em unidades básicas de saúde (UBS) e dá outras providências.

"Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de Coronavirus no Estado do Acre?"

"DISPOE SOME A PRIORIDADE PARA 0 RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA 0 VIRUS COVIV-1 9."

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADQUIRIR A FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19 PARA FORNECER DE FORMA GRATUITA PARA A POPULAÇÃO ACREANA

Dispõe sobre a flexibilização da Quarentena e retomada gradual das atividades econômicas no contexto da pandemia do COVIDI9.

"Dispõe sabre a isenção de taxa/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, a doadores do plasma convalescente, cadastrados em Órgãos públicos competentes, bem coma a concessão ao beneficio da meia entrada aos eventos culturais."

"lnstitui o Programa Acreano de Prevenção a Violência contra a mulher, e dá outras providências."

"Concede, a pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e a trabalho de parto."

"Cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social para o Monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfretamento do COVID-19."