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Requeiro à Mesa Diretora com espeque nos arts. 177, inciso I c/c 280, todos da Resolução 86/1990 -Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização de uma audiência pública objetivando debater OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS MOTOCICLISTAS NO ACRE, tomando como base os últimos acontecimentos envolvendo óbitos de motociclistas.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 174 e 1801, inciso IV, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC; seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre para afastamento imediato do atual Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Acre, em razão de denuncias vinculadas ao mesmo, veiculadas inclusive em imprensa local, bem como, inclusive, em apuração pelo Ministério Público do Estado do Acre (SAJMP 01.2023.00003641-9).

REQUEIRO, na forma regimental, com fulcro no art. 108, IV, combinado com o art. 180, IV, da Resolução n. 8611990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja realizada Sessão Solene com o intuito de homenagear os servidores desta Casa Legislativa que se aposentaram a partir de janeiro de 2022 após larga folha de serviços prestados ao Poder Legislativo e ao Estado do Acre.

REQUEIRO ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) que seja encaminhada, a esta augusta Casa de Leis, cópiada inspeção para verificar a regularidade da adesão à Ata de Registro de Preço nQ 15/2022, da Secretaria de Governo do Maranhão, pela Secretaria de Estado de Educação do Acre, bem como da execução do Contrato n2 450/2023.

Requer o envio de expediente convidando o Secretário de Educação do Estado do Acre, para AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta das Comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Serviços Públicos, Trabalho e Municipalismo.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma elencada no inciso III, do art. 182, da Resolução n. 86/90 — Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a RETIRADA da Moção de Aplauso n. 36/2023, de minha autoria que "Concede Moção de Aplauso a Senhora "Lidianne Lima Cabral"

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que haja a realização de audiência pública no dia 11 de dezembro de 2023 às 10h30min no Plenário da ALEAC, com a temática, "75 anos da declaração universal dos direitos humanos".

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com amparo regimental dispostas nos artigos 49, § 40 da Constituição do Estado dos os artigos 30, inciso 1 e 31, caput todos da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, a Criação de uma Comissão Interna de Representação para atuar durante o Recesso Parlamentar compostas pelos seguintes Deputados:

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de ;de novembro de 1990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre), a prorrogação por mais 90 (noventa) dias do prazo para os trabalhos da Comissão Especial de Código Florestal, fruto do Requerimento n° 113/2023, que visa à apresentação de proposição legislava para regulamentação do Código Florestal no âmbito do Estado do Acre

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei n° 6/2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção em restaurantes, bares e estabelecimentos similares para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia", de autoria do Deputado Roberto Duarte.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 52/2022, que "Inclui o art. 3 0 -A, na Lei Estadual n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução", de autoria do Deputado Roberto Duarte.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 57/2022, que "Altera dispositivos da Lei ti0 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - A e estabelece diretrizes para sua consecução", de autoria do Deputado Fagner Calegário, especificamente o art. 1° e §3° com redação proposta pelo projeto ora submetido para sanção ou veto.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei no 106/2022, que "Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis5 militares e aos Policiais penais, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial", de autoria do Deputado Roberto Duarte.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, por vicio de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n° 129/2021, que "Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais "Agosto Cinza", de autoria do Deputado Roberto Duarte.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei a° 147/2022, que "institui, no Estado, o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, além de instituir o uso do laço azul com laranja", de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 153/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade escolas e creches do Estado fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda", de autoria do Deputado Chico Viga.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, por vício de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n° 182/2027, que "Proíbe a cobrança de taxas bancárias cm contas correntes inativas" de autoria do Deputado Chico Viga.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei n° 207/2022, que "Altera o anexo II da Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018", de autoria da Mesa Diretora.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei Complementar n° 35/2022, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC", de autoria da Mesa Diretora.

1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar n° 36/2022, que "Altera a Lei Complementar n° 114. de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA".

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 29/2023, que "Altera a Lei n° 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta 1e4 concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências", de iniciativa do Poder Executivo.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 14/2023, que "Estabelece diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas à adolescentes e jovens na rede pública de saúde", de autoria do Deputado Fagner Calegário.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 13/2023, que "Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas medicas e estabelecimentos afins quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e outros á cedimentos", de autoria do Deputado Eduardo Ribeiro e aprovado por essa Casa.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei Complementar n° 15/2023, que "Altera a Lei Complementar no 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", de iniciativa do Poder Executivo.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V da Constituição do Estado do Acre. decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Nº 68/2023. que "Dispõe sobre o evento Desfile da cavalgada no Estado", de autoria do Deputado Pablo Bregense.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 57/2023, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024", de iniciativa do Poder Executivo.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 84/2023, que "Dispõe sobre a criação da Lei Sérgio Taboada e institui a Semana da Música Acreana", de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 87/2023, que "Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais domésticos, de obterem novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais", de autoria do Deputado Emerson Jarude.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 96/2023, que "Cria o Programa Vida Nova à Mulher Mastectomizada", de autoria do Deputado Adailton Cruz.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 95/2023, que "Reconhece as pessoas com fibromialgia e neurofibromatose como deficientes, na forma que específica", de autoria do Deputado Clodoaldo Rodrigues.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente õ Proj. de Lei Comp. nº13/2023 que Altera dispositivo da Lei Complementar n° 345, de 15 de março de 2018, que "Dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais", de autoria do Deputado Fagner Calegário.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 157/2023, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público na forma que especifica", de autoria do Deputado Pedro Longo.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 69 c/c art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 76/2023, de autoria do Deputado Manoel Moraes, que "Altera a Lei n° 1.693, de 21 de dezembro de 2005, que "Cria o Programa de Polos Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras rurais localizadas nos Polos Agroflorestais para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre".

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 69 c/c art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 99/2023, de autoria do Deputado Adailton Cruz, que "Dispõe sobre a contratação do serviço terceirizado na rede pública de saúde".

Indico, nos termos DO ART. 169 da Resolução n° 8&1990 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada a presente indicação legislativa ao Governo do Estado do Acre para que, junto à Secretaria de Estado de Saúde, providencie uma nova autoclave para Unidade Mista de Saúde do Jordão, bem como o envio de kits de parto para a referida unidade.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de reparação nas lâmpadas de iluminação pública da Rua General Vieira de Meio, localizada no Bairro Nova Esperança.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de reparação asfáltica na Rua Pirarara, localizada no Bairro Jardim Panorama. A rua está em estado precário e trafegabilidade.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de reparação nas lâmpadas de iluminação pública da Rua Hélio Meio, localizada no Bairro Nova Esperança.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de limpeza na Rua Pirarara, localizada no Bairro Jardim Panorama.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de reparação asfáltica na Rua Mandim, localizada no Bairro Jardim Panorama. A trafegabilidade nesta rua está precária devido grande quantidade de buracos.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de reparação nas lâmpadas de iluminação pública da Rua Hélio Meio, localizada no Bairro Nova Esperança. A rua está em total escuridão devido as lâmpadas estarem queimadas.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art 76, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de limpeza na Rua Mandim, localizada no Bairro Jardim Panorama.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de reparação nas lâmpadas de iluminação pública da Rua São José, localizada no Bairro Nova Esperança. A rua está em total escuridão devido as lâmpadas estarem queimadas.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de limpeza na Rua Banana, localizada no Bairro Jardim Panorama.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de limpeza na Avenida Epaminondas Jácome, localizada no Bairro Base.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de reparação nas lâmpadas de iluminação pública da Rua 25 de Dezembro, localizada no Bairro Nova Esperança. Os moradores reclamam que há muito tempo estão em total escuridão, pois não há manutenção nas lâmpadas.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 75, inciso V, do Regimento interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de limpeza na Rua São Paulo, localizada no Bairro Jardim Panorama. A rua está tomada por mato, situação que se toma corriqueira nesta época do ano por conta das chuvas.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de limpeza na Rua Estado do Acre, localizada no Bairro Base. A rua está tomada por mato, situação que se toma corriqueira nessa época chuvosa.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de reparação nas lâmpadas de iluminação pública da Rua Rui Lino, localizada no Bairro Chico Mendes. Os moradores reclamam que há muito tempo estão na escuridão, devido a falta de manutenção das lâmpadas.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art 76, inciso V, do Regimento interno desta Casa Legislativa, para que a Prefeitura Municipal de Rio Branco providencie serviço de reparação nas lâmpadas de iluminação pública da Rua Rivasplatas, localizada no Bairro Chico Mendes. Os moradores reclamam que estão na escuridão há muito tempo por conta da falta de manutenção nas lâmpadas.