SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 531, de 24 de maio de 1974 Ementa: “FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 681, de 26 de setembro de 1979
Lei Ordinária nº 530, de 16 de maio de 1974 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 106, DE 7 DE JUNHO DE 1967, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO EM VILA EPITÁCIO, MUNICÍPIO DE BRASILÉIA.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 106, de 07 de junho de 1967
Lei Ordinária nº 529, de 16 de maio de 1974 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 13 de maio de 1974 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.208, de 24 de outubro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.424, de 26 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.491, de 24 de janeiro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.778, de 20 de junho de 2006
Lei Ordinária nº 527, de 24 de abril de 1974 Ementa: “ESTABELECE CRITÉRIOS E NORMAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RELATIVO AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, PASTORIS E EXTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 526, de 23 de abril de 1974 Ementa: “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 538, de 05 de setembro de 1974 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 730, de 30 de dezembro de 1980 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 764, de 27 de dezembro de 1982 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 776, de 28 de novembro de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.008, de 05 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.045, de 07 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 525, de 04 de abril de 1974 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES QUE OBJETIVAM A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 04 de abril de 1974 Ementa: “PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DE OBRA DA SUDHEVEA EM TERRENO DOADO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 04 de abril de 1974 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COHAB-ACRE ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 04 de abril de 1974 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 522, de 29 de março de 1974 Ementa: “ESTABELECE A REPRESENTAÇÃO DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 29 de março de 1974 Ementa: “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 321, DE 1º DE ABRIL DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 321, de 01 de abril de 1970
Lei Ordinária nº 520, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS VEÍCULOS E OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DO ESTADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE, ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ESTADO, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR - PLANHAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 589, de 30 de junho de 1976
Lei Ordinária nº 517, de 04 de dezembro de 1973 Ementa: “REESTRUTURA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 29 de novembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS A EMPRESAS E ATIVIDADES TURÍSTICAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 28 de novembro de 1973 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 23 de novembro de 1973 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 729.363,14 PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 23 de novembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 34.200,00 PARA PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 512, de 21 de novembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO 7º BEC OS TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 570, de 26 de novembro de 1975
Lei Ordinária nº 511, de 06 de novembro de 1973 Ementa: “FIXA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 25 de outubro de 1973 Ementa: “CONCEDE AOS SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI N. 492, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 24 de outubro de 1973 Ementa: "OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO GENERAL EMÍLIO GARRASTAZÚ MÉDICI.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 09 de outubro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ACRE - DERACRE, COM A INTERVENIÊNCIA E AVAL DO GOVERNO DO ESTADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$ 18.011.820,00, COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 587, de 30 de abril de 1976
Lei Ordinária nº 507, de 09 de outubro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, OU ARRENDAR, O HOTEL CHUÍ, EM RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 09 de outubro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, A FAZER A SUA DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 03 de setembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ACRE-FASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 03 de setembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TERRAS DE PROPRIEDADE DO CLUBE ATLÉTICO ACREANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 03 de setembro de 1973 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 132.500,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 03 de setembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO, AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.762.000,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 03 de setembro de 1973 Ementa: “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 PELOS RECURSOS DO PASEP.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 03 de setembro de 1973 Ementa: “REESTRUTURA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 793, de 18 de julho de 1984
Lei Ordinária nº 499, de 22 de junho de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 22 de junho de 1973 Ementa: “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE A SUBSCREVER COTAS DE CAPITAL DA TELECOMUNICAÇÕES DO ACRE S/A. - TELEACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 01 de junho de 1973 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO URBANO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 29 de maio de 1973 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR$ 850.000,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 29 de dezembro de 1972 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 5º DA LEI N. 94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 94, de 13 de dezembro de 1966
Lei Ordinária nº 494, de 23 de dezembro de 1972 Ementa: "REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 12 de dezembro de 1972 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTAR COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ACRE OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 04 de dezembro de 1972 Ementa: "CONCEDE AUMENTO DE 30% AOS SERVIDORES ESTADUAIS DOS TRÊS PODERES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1973." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 04 de dezembro de 1972 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL À SUDHEVEA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 04 de dezembro de 1972 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA PARA MÉDICO EM BRASILÉIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 04 de dezembro de 1972 Ementa: "INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 04 de dezembro de 1972 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FIANÇA DO ESTADO E VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, PARA GARANTIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE CELEBRAR ENTRE A SUDAM E O BANCO DO ESTADO DO ACRE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 04 de dezembro de 1972 Ementa: "AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 1.060.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 04 de dezembro de 1972 Ementa: "CONCEDE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS À MAGISTRATURA ESTADUAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 30 de novembro de 1972 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 484, de 06 de novembro de 1972 Ementa: "AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 PELOS RECURSOS DO PASEP." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 483, de 06 de novembro de 1972 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 750.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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