Lei Ordinária nº 764, de 27 de dezembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
764
Ano
1982
Data
27/12/1982
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ACRESCENTA O § 2º NO ART. 88 DA LEI N. 526, DE 23 DE ABRIL DE 1974.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 526, de 23 de abril de 1974
Anexos Norma Jurídica