SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.346, de 20 de dezembro de 2000 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 88, de 04 de dezembro de 2000 Ementa: “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 18 de julho de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 1.345, de 22 de novembro de 2000 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS LINHAS TELEFÔNICAS ADQUIRIDAS PELO ESTADO DO ACRE DO BANACRE, EXISTENTES NO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.344, de 12 de setembro de 2000 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PAULINO DE ALMEIDA LIMA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 87, de 25 de julho de 2000 Ementa: “ACRESCENTA E RENUMERA INCISOS AOS ARTS. 13 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999
Lei Ordinária nº 1.343, de 21 de julho de 2000 Ementa: “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO - PEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.342, de 20 de julho de 2000 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE AMOR E VIDA - SAVI, ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.341, de 19 de julho de 2000 Ementa: “CRIA O SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ACRE – SIDCEAC; INSTITUI O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON; O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON; INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FEDDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.532, de 22 de janeiro de 2004
Lei Ordinária nº 1.340, de 19 de julho de 2000 Ementa: “ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.564, de 26 de maio de 2004
Lei Complementar nº 86, de 13 de julho de 2000 Ementa: “ACRESCENTA O § 3º AO ART. 17; DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 29, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999
Lei Ordinária nº 1.339, de 11 de julho de 2000 Ementa: “INCLUI OS SOLVENTES QUÍMICOS E ASSEMELHADOS NAS MESMAS NORMAS DE CONTROLE ATRIBUÍDAS À “COLA DE SAPATEIRO” PELA LEI N. 1.070/92 E DECRETO-LEI N. 62/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.338, de 07 de julho de 2000 Ementa: “ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ART. 3º E ALTERA O § 1º DO ART. 10 DA LEI N. 1.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.317, de 29 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.337, de 04 de julho de 2000 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA, ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 1.133, DE 26 DE JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.133, de 26 de julho de 1994
Lei Ordinária nº 1.336, de 04 de julho de 2000 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 85, de 03 de julho de 2000 Ementa: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N. 63, DE 13 DE JANEIRO DE 1999.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 13 de janeiro de 1999
Lei Ordinária nº 1.335, de 27 de junho de 2000 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DO ACRE – COLONACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.334, de 27 de junho de 2000 Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.333, de 26 de junho de 2000 Ementa: “DISCIPLINA A ADEQUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA À LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.332, de 17 de maio de 2000 Ementa: “AS INSCRIÇÕES E AS PROVAS DE TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DEVERÃO SER REALIZADAS NA CAPITAL E EM TODOS OS MUNICÍPIOS ACREANOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.331, de 04 de maio de 2000 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL ESTADUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.330, de 07 de abril de 2000 Ementa: “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE ATUAM NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 28 de fevereiro de 2000 Ementa: “TODOS OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE ABRIRÃO ESPAÇO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ACREANO, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 28 de fevereiro de 2000 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, NO ENSINO FUNDAMENTAL, A “HISTÓRIA DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 28 de fevereiro de 2000 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 48, AO ART. 72 E AOS INCISOS DO ART. 107 DA LEI N. 1.236, DE 12 DE AGOSTO DE 1997 (LEI DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR).” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.236, de 12 de agosto de 1997
Lei Ordinária nº 1.321, de 17 de fevereiro de 2000 Ementa: “CRIA A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE QUATRO HORAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DO ESTADO QUE POSSUEM, SOB SUA GUARDA, PESSOA DEFICIENTE FÍSICA, MENTAL OU AUDIOVISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 83, de 15 de fevereiro de 2000 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 77, de 30 de setembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.326, de 09 de fevereiro de 2000 Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA, PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS CARENTES CUJAS CRIANÇAS SE ENCONTREM EM PRECÁRIA SITUAÇÃO SOCIAL, FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.325, de 09 de fevereiro de 2000 Ementa: “INSTITUI O TOMBAMENTO DA ESCOLA MENINO JESUS, DANDO PERPETUIDADE MEMORIAL À HISTÓRIA DO POVO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.324, de 07 de fevereiro de 2000 Ementa: “INSTITUI O TOMBAMENTO DA ESCOLA MARIA ANGÉLICA DE CASTRO, DANDO PERPETUIDADE MEMORIAL À HISTÓRIA DO POVO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.323, de 01 de fevereiro de 2000 Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS EM PLANTÃO DETERMINADO PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DA ATIVIDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.322, de 01 de fevereiro de 2000 Ementa: “INSTITUI O TOMBAMENTO DO COLÉGIO ACREANO, DANDO PERPETUIDADE MEMORIAL À HISTÓRIA DO POVO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 82, de 01 de fevereiro de 2000 Ementa: “CRIA O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 93, de 01 de março de 2001
Lei Ordinária nº 1.320, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE – DETRAN/AC, PARCELAR MULTAS DE TRÂNSITO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.319, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “DISCIPLINA A ENTRADA DE MENORES DE DEZOITO ANOS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.318, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “INSTITUI O CONSELHO DO IDOSO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA, DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.317, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “CRIA O PLANO DE RECUPERAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS OPERAÇÕES DA CARTEIRA DE EMPRÉSTIMO DO BANACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.338, de 07 de julho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.364, de 01 de março de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.012, de 12 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 1.316, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CIVIL DENOMINADA CENTRO ESPÍRITA SANTO INÁCIO DE LOYOLA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “FICA PROIBIDA A VENDA DE CIGARROS A MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.314, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.313, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS - APADEQ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ACRE – SEHAC, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.579, de 30 de julho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.968, de 04 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.115, de 05 de março de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.146, de 31 de agosto de 2009
Lei Ordinária nº 1.311, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “CRIA GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE INSPEÇÃO E DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.310, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “ALTERA A LEI N. 1.202, DE 6 DE SETEMBRO DE 1996.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.202, de 06 de setembro de 1996
Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 67, DE 29 DE JUNHO DE 1999.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999
Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 1999 Ementa: “INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.308, de 24 de dezembro de 1999 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.307, de 24 de dezembro de 1999 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2000 -2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.306, de 24 de dezembro de 1999 Ementa: “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.309, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 22 de dezembro de 1999 Ementa: “INSTITUI BOLSA ESPECIAL DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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