LEI COMPLEMENTAR N. 83,  DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000

“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 77, de 30 de setembro de 1999 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER  que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a  seguinte Lei Complementar:

O art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º  Os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre serão os valores fixados no Anexo I desta Lei, acrescentando-se para cálculo da remuneração integral, além das vantagens de natureza constitucional, as vantagens previstas no art. 50 da Lei Federal n. 8.625, de 12.02.93, notadamente as abaixo especificadas:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança, no valor do vencimento básico, acrescido da verba de representação relativo ao novo cargo a ser ocupado, nas hipóteses de ingresso, promoção ou remoção que importem mudança de sede;
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - gratificação adicional por ano de serviço, no percentual de um por cento, incidente sobre o vencimento-básico e a verba de representação, observado o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal;
VI - será concedida aos membros do Ministério Público, de ofício ou a pedido, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, a gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, a estes incorporando-se para todos os efeitos.

Art. 2º (...)’’

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do art. 1º da Lei Complementar n. 77/99 e demais disposições em contrário. 

Rio Branco, 15 de fevereiro de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis e 39º do Estado do  Acre.

JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre