Lei Ordinária nº 1.338, de 07 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1338
Ano
2000
Data
07/07/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ART. 3º E ALTERA O § 1º DO ART. 10 DA LEI N. 1.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica