Lei Ordinária nº 1.579, de 30 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1579
Ano
2004
Data
30/07/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E REVOGA A LEI N. 1.421, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.968, de 04 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica