Lei Ordinária nº 1.564, de 26 de maio de 2004

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.340, DE 19 DE JULHO DE 2000, QUE “ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”