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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.129, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL E O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS COMPLEMENTARES N.67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A 1.704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTABELECE PISOS SALARIAIS PARA OS NOVOS CARGOS CRIADOS NESTA LEI, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E FIXA A NOVA ESTRUTURA DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR E TABELA DE VENCIMENTOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS §§ 5° E 7° DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N.162,DE 20 DE JUNHO DE 2006 QUE INSTITUI E ORGANIZA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.45, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ACRE - IPEM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 191,DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.

ALTERA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.128, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FDCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCE DISPOSLTIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.158,DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006,QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE".

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 148 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO ACRE N.47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.47, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995 E 105, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, AMBAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 45, DE 26 DE JULHO DE 1994 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 08, DE 18 DE JULHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 87, DE 22 DE JUNHO DE 2005.

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.48-E, DE 13 MAIO DE 2003.

"MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20DA RESOLUÇÃO N. 178, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004."

"CONCEDE A COMENDA "ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE" AO SR. JORGE VELASQUEZ PORTOCARRERO", PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DE UCAYALI-PERU.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 180, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO DE ÁGUA, E ESGOTOS DE RIO BRANCO- SAERB, EXPOR E EXPLICITAR NESTA ASSEMBLÉIA SOBRE CONTRATAÇÃO DO SERASA PARA INCLUIR AS DÍVIDAS DOS USUÁRIOS E SOBRE OS INVESTIMENTOS FEITOS PARA A MELHORIA DA CAPTAÇÃO, RESERVACÃO,E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA CIDADE DE RIO BRANCO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 180, A RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO E QUE SEJA REALIZADA NESTA CASA LEGISLATIVA UMA SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2010 QUE TRATARÁ DO TEMA "ECOMONIA E VIDA" O LANÇAMENTO SE DARÁ EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL- CNBB DA IGREJA CATÓLICA DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2010. INFORMAMOS QUE A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR DE FOMENTO DA ECONOMIA SOLIDARIA NO ESTADO DO ACRE, FOI OBJETO DE APROVAÇÃO NA ALEAC INCENTIVADA PELO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL TAUMATURGO LIMA, CONTEMPLANDO DESTA FEITA, MAIS DE 430 EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS ENTRE ELES GRUPOS INFORMAIS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, A LEI ESTADUAL ESTÁ ANCORADA PELA SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO GOVERNO LULA QUE VEM PROMOVENDO O EMPODERAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS EM TODO BRASIL. A CAMPANHA DA FRATERNIDADE DESTE ANO JÁ REFLETE O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE UMA NOVA ECONOMIA NO PAÍS TENDO COMO PROTAGONISTA O MOVIMENTO SOCIAL. O PRESENTE REQUERIMENTO MANIFESTA DESEJO QUE A MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA CONVIDE EM CARÁTER REGIMENTAL O BISPO DA DIOCESE DE RIO BRANCO DOM JOAQUIM PERTINEZ E EQUIPE DE COORDENAÇÃO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE NO ACRE, BEM COMO OS ÓRGÃOS PARCEIROS E PERSONALIDADES DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS NO ACRE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM AMPARO REGIMENTAL NO ART. 174 E 175 DA RESOLUÇÃO N. 86/90, QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - (SEOP), SOLICITANDO OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1 - POR QUAIS MOTIVOS ENCONTRAM-SE PARADAS AS OBRAS DO CANAL DO CAFEZAL, NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA ACRE, HÁ MAIS DE UM ANO; 2 - QUAIS AS PROVIDENCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA A CONCLUSÃO DA REFERIDA OBRA, TENDO EM VISTA A GRANDE NECESSIDADE DE SUA CONCLUSÃO, POR PARTE DA POPULAÇÃO SENAMADUREIRENSE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SOLICITE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO ARNÓBIO MARQUES QUE CAMINHE EXPEDIENTE À SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DRA. MARCIA REGINA, SOLICITANDO OS DADOS ESTATÍSTICOS DE CRIMINALIDADE NO ESTADO REFERENTES AOS ÚLTIMOS DEZ ANOS, HAJA VISTA O DESCONHECIMENTO SOBRE ESSES NÚMEROS EM UM MOMENTO DE ALTÍSSIMOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NA CAPITAL E NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR.

NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTS. 174 E 175, DA RESOLUÇÃO 86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTA CASA REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO REGIMENTAL, RELATÓRIO DETALHADO CONTENDO TODOS OS GASTOS REALIZADOS COM O CARNAVAL DESTE ANO DE 2010, BEM COMO TODAS AS CÓPIAS AUTÊNTICAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM TERCEIROS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM EMBASAMENTO LEGAL DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 09 DE MARÇO EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.

NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTS. 174 E 175, DA RESOLUÇÃO 86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVANDO A DISCUSSÃO E ESTUDO DAS DELIMITAÇÕES DOS SÍTIOS HISTÓRICOS DO 1° E 2º DISTRITOS DA CIDADE DE RIO BRANCO.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, À MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 25, § 5°, COMBINADO COM O ART. 27, §4°, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, A PRORROGAÇÃO, POR MAIS CENTO E VINTE DIAS, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 6/2009, DESTINADA A APURAR CONSTANTES CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 78 INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COM EMBASAMENTO NO ART. 174 DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DESTE PODER, PARA QUE O SETOR DE CERIMONIAL, EM PARCERIA COM OS GABINETES DAS DEPUTADAS ESTADUAIS DA ATUAL LEGISLATURA E CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ACRE, DESENVOLVA PALESTRAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ACRE.

NOS TERMOS PREVISTOS NO ART 180. INCISO VIII. DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO À MESA DIRETORA QUE APÓS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO SEJA REQUISITADO DO PODER EXECUTIVO COPIA AUTENTICA DO CONTRATO 004/2010, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E A EMPRESA CÉLIO PEREIRA LTDA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, EM CONSONÂNCIA COMO ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REDISTRIBUIDO O PROJETO DE LEI N. 03/2008, DATADO DO DIA 02/07/2009 - EMENTA: "EXCETUA DA COBRANÇA DE TAXAS DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS FUNCIONÁRIOS DO GOVERNO DA ESTADO DO ACRE, E A SUA TRAMITAÇÃO.

NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTS. 174 E 175 TODOS DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO À MESA DIRETORA, APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, SOLICITANDO A REMESSA, NO PRAZO CONSTITUCIONAL OS SEGUINTES DOCUMENTOS E RELATÓRIOS: I - PROCESSO NÚMERO 0015364-1/2OO8 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÚMERO 0000.873- 0/2009, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 11- PROCESSO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 2007.014.008888-5, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 111- PROCESSO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 000.4464-0/2007, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; E IV - PROCESSO PROTOCOLADO PELA SENHORA MARIA DA CONÇEIÇÃO DAMASCENO OLIVEIRA JUNTO À CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO EM 15110/2009.

NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTS. 174 E 175 AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, REQUER DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE CÓPIA AUTENTICAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR COM A EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJAM REDISTRIBUIDOS OS SEGUINTES PROJETOS: PROJETOS DE LEI N.02/2008, DATADO DO DIA 05/05/2008 EMENTA: "DETERMINA O USO DE CARROS PARTICULARES APREENDIDO PELA CIATRAN E QUE ENCONTRAM-SE NO PÁTIO DO DETRAN, EM SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA A CRITÉRIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA"; PROJETO DE LEI N.08/2008,DATADO DO DIA 09/04/2008 EMENTA: "PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS DO ESTADO"; PROJETO DE LEI N.15/2009,DATADO DO DIA 18/06/2009 EMENTA: "PROIBE EM AMBIENTES DE USO COLETIVO PÚBLICO OU PRIVADO, O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMIGENO, DERIVADO OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMIGENO OU NÃO DO TABACO"; E AS SUAS TRAMITAÇÕES

REQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 78 INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COM EMBASAMENTO NO ART. 174 DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE (DEAS), PARA QUE SEJAM ESCLARECIDAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE ABASTECIMENTO [UNIDADES INSTALADAS, DEMANDA DE ATENDIMENTO,SITUAÇÃO ESTRUTURAL DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA] 2 - INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA POTÁVEL QUE ESTÁ SENDO ABASTECIDA. 3 - PROJETOS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA E MUDANÇA DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTO NO ART. 180, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE; LICENÇA PARA SE AUSENTAR NOS DIAS 07 A 09 DE ABRIL DE 2010 PARA PARTICIPAR DA " IV FEIRA BRASIL CERTIFICADO" EM SÃO PAULO SP, PROMOVIDO PELO GOVERNO DO ACRE, EM PARCERIA COM OS EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS CERTIFICADOS, SENDO ESTE UM EVENTO QUE TEM A FINALIDADE DE PROMOVER O SETOR FLORESTAL DE TODA A AMÉRICA LATINA COMPROMETIDO COM A SUSTENTABILIDADE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 174, DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. GOVERNADOR ARNÓBIO MARQUES, COM SOLICITAÇÃO À TITULAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SESP), DRA. MARCIA REGINA DE SOUZA PEREIRA, CÓPIA INTEGRAL DO TERMO DE ADESÃO 008/2010, CONFORME CONSTA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (N. 10256), DESTA SEGUNDA-FEIRA. O REFERIDO CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE A SESP E A EMPRESA NORSERGEL COM A FINALIDADE PROTEGER AS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PRIMEIRA. DADO O VALOR ELEVADO DOS SERVIÇOS, SOLICITAMOS MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE OS MESMOS.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, À MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O AT 25, § 5°, COMBINADO COM O ART. 27, § 4°, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A PRORROGAÇÃO, POR MAIS TRINTA DIAS, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.6/2009, DESTINADA A APURAR CONSTANTES CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 78 INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E FUNDAÇÃO DE CULTURA ELIAS MANSOUR, NO PRAZO REGIMENTAL PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. NÚMERO DE BIBLIOTECAS EM FUNCIONAMENTO EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE; 2. ESPECIFICANDO LOCALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS, QUANTIDADE DO ACERVO, NÚMERO DE SERVIDORES LOTADOS E PÚBLICO ATINGIDO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 180, INCISO IX, DA RESOLUÇÃO 86/90- REGIMENTO INTERNO DESTA CASA QUE, APÓS O CONSENTIMENTO DO PLENÁRIO, SEJA EMITIDO EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOLICITANDO QUE REALIZE INVESTIGAÇÃO ACERCA DA FAUE CONSTRUÇÕES, EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS OBRAS DE 36 DAS 90 UNIDADES DO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DOS SABIÁS, COMO TAMBÉM DAS DEMAIS EMPREITEIRAS JÁ CONTRATADAS E AS QUE SERÃO LICITADAS, VISANDO EVITAR COMPROMETIMENTO NO CRONOGRAMA DOS REFERIDOS PROGRAMAS E, CONSEQÜENTEMENTE, PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, Á MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO, INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO PROJETO LUZ PARA TODOS NA COMUNIDADE SÃO BENTO LOCALIZADA NO RIO MACAUÃ, NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTO NO ART. 180, INCISO IX DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS FORNEÇA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES FEITOS PELO GOVERNO AO SERVIÇO SOCIAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE; 2 - A RELAÇÃO DE SEUS DIRETORES E SERVIDORES; 3 - A REMUNERAÇÃO POR ELES PERCEBIDA; 4 - A RELAÇÃO DOS CONTRATADOS POR CONCURSO; 5 - A RELAÇÃO DOS CONTRATADOS SEM CONCURSO; 6 - A FORMA COMO ESSE TRABALHO É REMUNERADO; 7 - OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO; 8 - OS LOCAIS DE LOTAÇÃO; 9 - OS HORÁRIOS DE TRABALHO.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, À MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 25, § 5°, COMBINADO COM O ART. 27, § 4°, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, A PRORROGAÇÃO, POR MAIS CENTO E VINTE DIAS, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 6/2009, DESTINADA A APURAR CONSTANTES CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, À MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 25, § 5°, COMBINADO COM O ART. 27, § 4°, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, A PRORROGAÇÃO, POR MAIS CENTO E VINTE DIAS, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 6/2009, DESTINADA A APURAR CONSTANTES CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ESTADO.

"INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO DIABETES E DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DA DOENÇA".

"DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS - EOE, CONHECIDO COM "TESTE DA ORELHINHA" NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE"

"DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÂO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE"

INDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 169 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE APÓS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, HIDROVIAS E INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - DERACRE POSSAM PROVIDENCIAR A LIMPEZA DO RIO LAGOINHA NA REGIÃO DO VALE DO JURUÁ.

INDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ARTIGO 169 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE APÓS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR PARA QUE PROVIDENCIE BARCOS DE PEQUENO PORTE PARA TRANSPORTE DE MORADORES DAS MARGENS DO RIO LAGOINHA NA REGIÃO DO VALE DO JURUÁ.

INDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 169 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE APÓS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEE POSSAM PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PARA A SEDE DA VILA LAGOINHA, SITUADA NA REGIÃO DO VALE DO JURUÁ.

INDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, COM BASE NO ARTIGO 169 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE APÓS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA QUE SEJA CONCLUÍDO O PROCESSO DE ELETRIFICAÇÃO DA ÁREA URBANA DA VILA SÃO PEDRO, LOCALIZADA NA REGIÃO DO VALE DO JURUÁ.

EM CONSONÂNCIA COM O ART.169 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A DEPUTADA QUE ESTA SUBSCREVE INSTA A MESA DIRETORA ENCAMINHAR A PRESENTE INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE - ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR - A FIM DE QUE SEJA VIABILIZADO À POPULAÇÃO DAS COMUNIDADES MARANGUAPE, NO RIO TEJO E NA COLÔNIA SANTA MARIA, SITUADA NA REGIÃO DA BR- 307, EM CRUZEIRO DO SUL, NOVAS SALAS DE AULA PARA O ENSINO MÉDIO MODULAR.

INDICO NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTO NO ART. 169 DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE FORMALIZE CONVÊNIO COM A CLÍNICA ESTELA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA.