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"Assegura ao consumidor contratante de serviço publico o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo".

Institui o Dia da Mulher Advogada, no âmbito do Estado do Acre.

"Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água no Estado do Acre, durante o período de 90 dias, em virtude da pandemia COVID-19 e dá outras providências."

"Autoriza o Governo do Estado do Acre a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos enquanto perdurar o Plano de Contingencia em virtude do Covid-197

Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste Para o Covid-19 e dá outras providências

Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao novo Corona vírus - COVID -19.

Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica e égua no Estado do Acre, durante o período de 90 dias, em virtude da pandemia COVID-I 9

"Dispõe sobre a suspensão do completo de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contra Idos por servidores públicos estaduais, no árbitro do Estado do Acre, durante o período de 90 dias e dá outras providências."

EMENTA: Institui pagamento de multa para quem divulgar por Meio Eletrônico noticias inverídicas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Acre.

"Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Acre, o abatimento proporcional de valores de locação, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate a Covid-19, e dá outras providências."

Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico noticias falsas/fakenews" sobre epidemias, endemias e pandemias no estado do Acre.

Dispõe sobre a vedação da suspensão elou o cancelamento dos pianos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do piano de contingência do novo corona vírus (covid-19) e dá outras providências".

EMENTA: Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo corona vírus da secretaria de estado de saúde.

"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o surto do Corona vírus no Estado.".

Suspende a validade de documentos públicos, no âmbito do Estado do Acre, que necessitem de atendimento presencial para renovação e/ou prorrogação, enquanto durarem as medidas de contenção do corona vírus (covid-1 9).

Suspende os prazos de validade dos concursos púbicos já homologados, durante o período de surto de corona vírus (COVID-1 9).

"Torna obrigatório o fornecimento de itens de proteção para os profissionais da saúde e da segurança pública enquanto vigorar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado do Acre."

"Autoriza a isenção temporária do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Os produtos que especifica, e dá providências correlatas."

"Autoriza o poder executivo a suspender a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no âmbito do Estado do Acre, das empresas de uma forma geral, tal como as empresas prestadoras de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, pelo prazo de 90 (noventa) dias."

"Suspende Os prazos de vaidade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de corona vírus - Covid-1 9".

"Suspende o protesto de títulos durante período certo e dá outras providências.

Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de corona vírus - Covid-1 9•))

Dispõe sabre a implementação do programa remédio em Casa" durante a pandemia do corona vírus (COVID-19) no Estado do Acre- no âmbito e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação dos postos de atendimento para permitir a higiene básica da população em situação de rua, durante a pandemia do corona vírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Acre.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a forma de cobrança sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para serem tributado da saída do Bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte.

Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio sonoros no Âmbito do. Estado. do. Acre, a. 4á. outras. providências

"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a contratação de seguro de vida em favor dos profissionais de saúde que vierem a ser infectados nos seus .postos de Trabalho peIo corona vírus, Covid-1 9.

Altera dispositivos da Lei n° 3.547, de 13 de novembro de 2019, que autoria o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

"Dispõe sobre a concessão de moratória de IPVA e ICMS dos meses de abril ate outubro de 2020 em razão da crise econômica/financeira ocasionada pela epidemia de COVID- 19, especialmente em virtude do Decreto n° 5.496, de 20 de marco de 2020 que determinou o fechamento total e parcial dos estabelecimentos comerciais e industrias do estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade para que os empregadores forneçam mascaras os seus funcionários em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais e bancários, como forma de evitar o contágio do novo corona vírus

As concessionárias de serviço púbico de energia elétrica deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de durou a pandemia covid-19.

Dispõe sabre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a Piano de Contingência do Estado do Acre para Infecção pelo novo Corona vírus -Covid - 19.

Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e Internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência durante as medidas referente a contenção do vírus COVID-19.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fenecimento de mascaras em estabelecimentos públicos, indústrias, comercias e bancários, como medida de enfrentamento a disseminação do novo corona vírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAQO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta, e eu sanciono, a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído o pagamento de um bônus financeiro aos profissionais da área da saúde, que estão trabalhando diretamente nas unidades de referenda e incansavelmente no combate ao COVID-19, durante o período da pandemia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta, e eu sanciono, a seguinte lei: Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxilio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção da pandemia CORONA VIRUS - COVID-1 9.

AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇAO PELO EXERCICIO BE ATJVIDADE INSALUBRE E PERICULOSA EM TEMPO DE PANDEMIA (GEAIPTP) AOS PROFISSIONAIS ATIVOS DA AREA DE SAÚDE, SEGURANA PCJBLICA E CORPO DE BOMBEIROS, ENQUANTO PERDURAR 0 ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VIRUS (COVJD-19), ESTABELECIDO PELO DECRETO No 5496 DE 20/03/2020

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, par intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento vigente crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências

"Assegura aos locatários de imóveis comerciais e de edificações usadas como igreja, no âmbito do Estado do Acre, o direito de negociar Os seus contratos para manter o equilíbrio financeiro, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate a Covid-19, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a disponibilização de acomodação em hotéis e pousadas, no âmbito do Estado do Acre, para atender servidores da Saúde que estão na linha de frente do enfrenta mento e combate a pandemia COVID-19".

Dispõe sobre a Proibição do Poder Executivo de reduzir ou suspender quaisquer parcelas dos vencimentos de servidores e funcionários públicos estaduais titulares de cargos efetivos, cargos em comissão ou admitidos; ativos, inativos e seus pensionistas, inclusive os cedidos por outros órgãos e que prestem serviços ao Estado do Acre como medida de ajuste em face dos efeitos da situação decorrente do estado de emergência de saúde pública de importância internacional do COVID-19.

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa. .Excelência, .para fins de apreciação a aprovação, atendidos as dispositivos que disciplinam a processo legislativo, a Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de ações da O Administrador da Zona de Processamento de Exportaç6es AZPE/AC, Inclusive quando Importar transferência de controle acionário".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mascaras no Estado do Acre durante o período de pandemia do novo corona vírus.

Torna obrigatório Instalação e utilização do caixa desinfetante de calçados, semelhantes a pedilúvios, nas entradas do todos Os prédios públicos no Estado do Acre durante o período do pandemia em função do novo corona vírus (COV1D.19).

Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Estado do Acre no combate ao COVID-19 sejam informadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Dispõe sabre a proibição de apreensão de veículos pelo não pagamento de determinados tributos durante a pandemia de Corona vírus no Estado do Acre.

Extingue o Fundo Financiamento para Agua e Esgoto do Estado do Acre - FAEAC, instituído pela Lei n° 568, de 5 de novembro de 1975 e dá outras providências.

Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano da Fundação do Bern Estar Social - FUNBESA ao Estado do Acre.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saldas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda