Projeto de Lei nº 25 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
25
Data de Apresentação
27/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 25/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD) e do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o surto do Corona vírus no Estado.".
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o surto do Corona vírus no Estado.".
Indexação
Observação