Projeto de Lei nº 12 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
12
Data de Apresentação
17/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 12/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
12
Ano
2020
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
17/03/2020
Dados Textuais
Ementa
"Assegura ao consumidor contratante de serviço publico o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo".
Indexação
Observação