Projeto de Lei nº 62 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
62
Data de Apresentação
24/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 62/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
24/04/2020
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saldas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saldas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda
Indexação
Observação