Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre a criação de adicional correspondente a cem por cento do valor devido a titulo de adicional de insalubridade, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença COVID-19.

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra judiciais enquanto perdurarem o Decreto n°5.830, de 23 de abril de 2020, (Calamidade Pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo Ministério da Saúde quanto a prevenção ao contágio do Corona vírus (COVID-19).

Dispõe sobre a suspensão do Protesto de Títulos em razão do Decreto n° 5.830, de 23 de abril de 2020, (Calamidade Pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo Ministério da Saúde quanto a prevenção ao contágio do Corona vírus (COVID-19).

Dispões sobre condutas e obrigações a serem cumpridas pelos supermercados, hipermercados ou estabelecimento comerciais semelhantes em razão do Decreto O 5.830, de 23 de abril de 2020, (Calamidade Pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo Ministério da Saúde quanto a prevenção ao contágio do Corona vírus (COVID-19).

Dispõe sobre o fornecimento de mascara de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desempenho da função aos funcionários, colaboradores é gerentes de empresas que prestem atendimento de Serviços de Funerárias.

Autoriza o poder executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde durante a vigência do decreto n° 5.830, de 23 de abril de 2020, (calamidade pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo ministério da saúde quanto a prevenção ao contágio do corona vírus (cov'id-19).

Autoriza o Estado do Acre a utilizar os imóveis referidos no Decreto nº 992, de 17 de fevereiro de 2011, para fins de integralização de aumento de capital social na Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A AZPE/AC.

Altera a Lei Estadual no 2.031, de 26 de novembro de 2008, que institui o Serviço Social de Saúde do Acre e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade por mais (01) um ano do concurso púbico para provimento dos cargos da Policia CM edital NO 001 SGA/PMAC, de 17 de marco de 2017, é homologado em virtude da Pandemia do Corona vírus (COVJD-19).

Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de Delegacia Virtual, durante a pandemia do corona vírus - COVID 19.

Ementa: Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade por mais (01) um ano do concurso público para provimento dos cargos da Policia Militar edital NO 001 SGAIPMAC, de 02 de marco de 2017, ja homologado em virtude da Pandemia do Corona vírus (COVID-1 9).

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a fornecer condições mínimas de dignidade humana e controle sanitário aos clientes que necessitem de acesso aos seus serviços, durante situações excepcionais e também em estados de emergência e/ou calamidade, decretado pelas autoridades do executivo de qualquer esfera no Estado do Acre.

Autoriza o poder executivo a contratar hotéis ou estabelecimentos similares, corno também locação de imóveis a profissionais de saúde, pessoal de apoio, serviços gerais, policiais civis, policiais militares e cidadãos de baixa renda diagnosticados com covid-19 e que residam com família saudável durante a vigência do decreto n° 5.830, de 23 de abril de 2020, (calamidade pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo ministério da saúde quanto a prevenção ao contágio do corona vírus (covid-19).

Art. 30 A Politica Estadual de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

Altera dispositivos da Lei n° 3.520, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sabre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, a fim de criar a Fonte 600 - Recursos Ordinários, destinada a operacionalização da Desvinculação de Receitas do Estado -DRE.

"Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer Culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública."

Autoriza o poder executivo a conceder linha de crédito/financiamento com o objetivo especifico a pagamento de mensalidades e matriculas em escolas, universidades e faculdades privadas.

Dispõe sobre a criação de regime remuneratório especifico, transitório e facultativo, destinados aos servidores mencionados no Anexo II da Lei no 3.231, de 15 de marco de 2017, que dispõe sobre o Piano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadra da Secretaria de Estado da Casa Civil.

"Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e não identificados quanto a procedência e a propriedade para o uso de Entidades Públicas sem fins lucrativos do Estado do Acre.

"Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e não identificados quanto a procedência e a propriedade exclusivamente no trabalho de repressão penal pelas forças de segurança pública do Estado do Acre".

Autoriza a Convocação Imediata do Excedente de Concursos Púbicos, da Área de Segurança, para o Serviço Ativo do Estado Do Acre, em Decorrência da Pandemia do Covid-1 9, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a instituir pensão vitalícia em benefício da família de servidor; empregado da administração pública estadual e ao trabalhador profissional de saúde, em decorrência de falecimento pelo Corona vírus (Covid-19).

Autoriza o poder executivo a contratar apólice de seguro de Vida para os profissionais de saúde, durante a vigência do decreto n° 5.465, de 16 de 0 marco de 2020.

Autoriza o poder executivo a fornecer cestas básicas a família dos comprovadamente acometidos por corona vírus (covid 19) e que estejam descritos como baixa renda.

"Dispõe sobre a priorização dos servidores das áreas de saúde e segurança por ocasião da regulação dos leitos de internação no âmbito do Estado do Acre e da outras providências".

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências

"Dispõe sobre o uso da Telemedicina em qualquer atividade de saúde pública ou privada no âmbito Estado do Acre durante a crise causada pelo Corona vírus".

Dispõe sobre a criação do Auxilio Temporário de Emergência em Saúde (ATS) destinado aos agentes da área da segurança pública, a fim de suprir Os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva aos efeitos da pandemia causada pelo novo corona vírus (COVID-1 9).

Dispõe sobre a criação do Auxilio Temporário de Emergência em Saúde - ATS destinado a suprir Os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo corona vírus - Covid 19.

Altera a Lei no 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso è justiça e dá outras providências'

Altera dispositivos da Lei n° 1.236, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Policia Militar do Estado do Acre.

"Dispõe sobre a concessão de procedimento especial de contagem de tempo de serviço para aposentadoria aos Servidores Públicos Estaduais que exerceram suas funções durante o período de calamidade pública no Estado do Acre."

"Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTI, adulto, especializada, pediátrica e Neonatal, e dá outras providências

"Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de atendimento em razão da pandemia do COVD-19 (Corona vírus), as pessoas com deficiências em cumprimento a Lei Brasileira de Inclusão - Lei n° 13.146/2015".

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Acre a conceder isenção a taxa de estadia por infrações de trânsito pelo período que durar a pandemia do Covid-19

"Dispõe sobre a extensão do Auxílio Temporário de Emergência em Saúde - ATS, criado pela Lei NO 3.631, de 26 de malo de 2020, aos servidores da área de operação do Departamento Estadual de Agua e Saneamento - DEPASA".

Dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas, no Estado do Acre, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.

Dispõe sobre a criação de tuneis de descontaminação, na forma que especifica.

"Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública

" Autorizo a criação do Programa Emergencial de Testagem para o COVID-19 em Modalidade Drive Thru e dá outras providências."

"Dispõe sobre o registro do ocorrência através da delegacia on-line e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato do violência contra a mulher, o idoso, a pessoa com deficiência, a criança e o adolescente, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.".

Dispõe sobre um piano de emergência para entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia do Covid-1 9.

"Autoriza a realização dos testes diagnósticos do corona vírus - SARS - CoV-2, aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinicio de suas atividades no âmbito do Estado do Acre, na forma que menciona".

DISPOE SOBRE 0 ENCAMINHAMENTO, DE INF0RMAc6Es SOBRE A AQUISIÇAO DE BENS E A CONTRATAcA0 DE SERVIOS REAUZADAS PELO PODER EXECUTIVO EM FUNÇAO AO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO CORONAVIRUS PARA ASSEMBLEIA LEGISLATVA, BEM COMO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE.

DISPOE SOME A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE DISPENSAS DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO ACRE

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei que "Altera Lei n° 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Agua e Saneamento - DEAS."

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saldas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vitimas de calamidade pública.

Altera dispositivos da Lei n° 3.547, de 13 de novembro de 2019, que autoriza a Poder Executivo a contratar operação de crédito coM a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Institui o Dia ESTADUAL da Pessoa com Visão Monocular No estado do Acre e da outras providências.