SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3736 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.185, de 26 de junho de 1996 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI N. 845, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 845, de 12 de dezembro de 1985
Lei Complementar nº 49, de 26 de junho de 1996 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 46 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 31 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 22, de 31 de maio de 1989
Lei Ordinária nº 1.184, de 14 de junho de 1996 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.183, de 17 de maio de 1996 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.182, de 17 de maio de 1996 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.181, de 09 de maio de 1996 Ementa: “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS E O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.395, de 28 de junho de 2001
Lei Ordinária nº 1.180, de 09 de maio de 1996 Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EXONERAÇÃO OU DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.179, de 07 de maio de 1996 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.178, de 07 de maio de 1996 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.177, de 02 de maio de 1996 Ementa: "ALTERA A LEI N. 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1963." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5, de 04 de dezembro de 1963
Lei Ordinária nº 1.176, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, PROPOSTO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.175, de 22 de dezembro de 1995 Ementa: “REGULAMENTA E DISPÕE SOBRE A FORMA E APRESENTAÇÃO DO HINO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.174, de 22 de dezembro de 1995 Ementa: “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.173, de 22 de dezembro de 1995 Ementa: ”REGULAMENTA E DEFINE A FORMA E APRESENTAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.172, de 22 de dezembro de 1995 Ementa: “AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ALIENAR OS VEÍCULOS E OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.171, de 22 de dezembro de 1995 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR OS VEÍCULOS IMPRESTÁVEIS OU DE RECUPERAÇÃO MUITO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.170, de 22 de dezembro de 1995 Ementa: “REGULAMENTA E DEFINE A FORMA E APRESENTAÇÃO DA BANDEIRA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995 Ementa: “TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.483, de 17 de janeiro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.499, de 10 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.599, de 27 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.105, de 29 de dezembro de 2008
Lei Complementar nº 48, de 13 de dezembro de 1995 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 67, 70 E 110 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 1.168, de 24 de novembro de 1995 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 22 de novembro de 1995 Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 60, de 31 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei Complementar nº 78, de 14 de outubro de 1999 Altera o(a) Lei Complementar nº 121, de 02 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 122, de 18 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 134, de 31 de maio de 2004 Altera o(a) Lei Complementar nº 135, de 01 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Complementar nº 139, de 16 de dezembro de 2004 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 09 de dezembro de 1988 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 44, de 13 de julho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 152, de 01 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 181, de 12 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 161, de
Lei Ordinária nº 1.167, de 03 de novembro de 1995 Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DOS OFÍCIOS DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.166, de 03 de novembro de 1995 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI N. 1.133, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.133, de 26 de julho de 1994
Lei Ordinária nº 1.165, de 03 de novembro de 1995 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS APOSENTADOS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.164, de 31 de outubro de 1995 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI/AC, ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.163, de 31 de outubro de 1995 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA FUNAI - ANSEF/AC, ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.162, de 27 de outubro de 1995 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1996-1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.161, de 11 de outubro de 1995 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.160, de 19 de julho de 1995 Ementa: “INSTITUI O HORÁRIO LEGISLATIVO NA RÁDIO DIFUSORA ACREANA, COM O TEMPO DE DEZ MINUTOS DE DURAÇÃO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.159, de 19 de julho de 1995 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.148, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.148, de 16 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 1.158, de 19 de julho de 1995 Ementa: “REVOGA A LEI N. 726, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.157, de 19 de julho de 1995 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE RIO BRANCO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.156, de 19 de julho de 1995 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.155, de 07 de julho de 1995 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS OUTRAS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 2º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 43, DE 23 MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 43, de 23 de maio de 1994
Lei Ordinária nº 1.154, de 29 de maio de 1995 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.153, de 03 de maio de 1995 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.152, de 19 de janeiro de 1995 Ementa: “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.151, de 20 de dezembro de 1994 Ementa: "FICAM INCORPORADOS AOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, AS GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS INSTITUÍDAS PELA LEI N. 602/76, ALTERADAS PELAS LEIS NS. 734/81, 887/88 E 1.046/92." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 734, de 18 de março de 1981 Altera o(a) Lei Ordinária nº 887, de 30 de junho de 1988 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.046, de 07 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 1.150, de 20 de dezembro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA USINA TERMOELÉTRICA RIO ACRE - I." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.149, de 20 de dezembro de 1994 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ACRE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.148, de 16 de dezembro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.159, de 19 de julho de 1995
Lei Ordinária nº 1.147, de 16 de dezembro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O ENSINO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.146, de 16 de dezembro de 1994 Ementa: "INSTITUI O QUADRO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.274, de 15 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 1.145, de 21 de novembro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS CULTURAIS POR PARTE DO ESTADO; INSTITUI O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO ACRE E CRIA O FUNDO DE AMPARO, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS BENS CULTURAIS DO ESTADO DO ACRE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 28 de setembro de 1994 Ementa: "INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 28 de setembro de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E RESÍDUOS DE VENCIMENTOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 15 de agosto de 1994 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.141, de 29 de julho de 1994 Ementa: "INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO ACRE - CDI/AC." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.140, de 29 de julho de 1994 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.139, de 29 de julho de 1994 Ementa: "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA JOSÉ PLÁCIDO DE CASTRO N. 6." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3736 normas.