Lei Ordinária nº 1.483, de 17 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1483
Ano
2003
Data
17/01/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 25 DA LEI N. 1.169, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica