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ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SENHOR GERALDO AMARANTE FILHO."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR: FELIPE HEITOR TREVISAN

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR: FAUSTO HUMBERTO TREVISAN

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. GUSTAVO JOSÉ DE FIGUEIREDO."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. ADMILSON OLIVEIRA E SILVA."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. CELSO JERÔNIMO DE SOUZA."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A SENHORA JULIA DA SILVA RODRIGUES - LEAL".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO SANTOS SALMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EZEQUIEL BENTO DOS REIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. RINALDI CARDINAL DE LIMA."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A SRA. FRANCISCA NOGUEIRA CALIXTO

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA JANAINA SANCHEZ MARSZALEK E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE O TITULO: DE CIDADÃO ACREANO AO LLUSTRISSIMO SENHOR ALEXANDRE SILVA DE SANTA

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. CLÁUDIO ALBUQUERQUE DA SILVA."

"CONCEDE O TÍTULO· DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRISSIMO SENHOR JAIR ADELSON ARAUJO QUEIROZ

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SENHOR JOÃO AUGUSTO VARGAS ÁVILA

" CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SENHOR, CÉLIO PEREIRA

" CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SENHOR, JERRY CARLOS DA SILVA

" CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SENHOR, RICARDO BARROS CURADO

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A SRA. HELOISA AMORAS DA SILVEIRA."

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O APÊNDICE I DA LEI NO2.524, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2012-2015.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO, ADIÇÃO E/OU MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, EXAMINADORES DE TRÂNSITO DO DETRAN/AC, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCECFE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. FRANCISCO ADENIR DE SOUSA."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALDELIR MEIER".

CRIA BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE/AC.

CRIA BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE -IAPEN/AC.

ALTERA A LEI N. 1.805, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AUTORIZA O ESTADO A REALIZAR DOAÇÃO À UNIÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ALFÂNDEGA NO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA

"DENOMINA VEREADOR ADAMOR DAS MERCÊS O PARQUE INDUSTRIAL DE SENA MADUREIRA."

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS MEDIANTE CONTRATO DE LEASING PELOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO ACRE - ZPE/AC, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE· USO DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO ACRE - ZPE/AC.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. ALBERTO COELHO FILHO."

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TURISMO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE, O SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO PODER EXECUTIVO EM FAVOR DE ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA ÁREA DA SAÚDE.

ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DE 18 DE JULHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.77, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993".

ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.8, DE 18 DE JULHO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.67, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.58, DE 17 DE JULHO DE 1998.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO258, DE 29 DE JANEIRO DE 2013, PARA AUTORIZAR A REGULAMENTAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N. 221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 70 E 74.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO258, DE 29 DE JANEIRO DE 2013, QUANTO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS - GAR E DÁ OUFRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO164, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N. 221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS