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"Autoriza a isenção temporária do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Os produtos que especifica, e dá providências correlatas."

"Autoriza o poder executivo a suspender a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no âmbito do Estado do Acre, das empresas de uma forma geral, tal como as empresas prestadoras de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, pelo prazo de 90 (noventa) dias."

"Suspende Os prazos de vaidade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de corona vírus - Covid-1 9".

"Suspende o protesto de títulos durante período certo e dá outras providências.

Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de corona vírus - Covid-1 9•))

Dispõe sabre a implementação do programa remédio em Casa" durante a pandemia do corona vírus (COVID-19) no Estado do Acre- no âmbito e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação dos postos de atendimento para permitir a higiene básica da população em situação de rua, durante a pandemia do corona vírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Acre.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a forma de cobrança sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para serem tributado da saída do Bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte.

Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio sonoros no Âmbito do. Estado. do. Acre, a. 4á. outras. providências

"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a contratação de seguro de vida em favor dos profissionais de saúde que vierem a ser infectados nos seus .postos de Trabalho peIo corona vírus, Covid-1 9.

Altera dispositivos da Lei n° 3.547, de 13 de novembro de 2019, que autoria o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

"Dispõe sobre a concessão de moratória de IPVA e ICMS dos meses de abril ate outubro de 2020 em razão da crise econômica/financeira ocasionada pela epidemia de COVID- 19, especialmente em virtude do Decreto n° 5.496, de 20 de marco de 2020 que determinou o fechamento total e parcial dos estabelecimentos comerciais e industrias do estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade para que os empregadores forneçam mascaras os seus funcionários em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais e bancários, como forma de evitar o contágio do novo corona vírus

As concessionárias de serviço púbico de energia elétrica deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de durou a pandemia covid-19.

Dispõe sabre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a Piano de Contingência do Estado do Acre para Infecção pelo novo Corona vírus -Covid - 19.

Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e Internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência durante as medidas referente a contenção do vírus COVID-19.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fenecimento de mascaras em estabelecimentos públicos, indústrias, comercias e bancários, como medida de enfrentamento a disseminação do novo corona vírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil ou militar estadual, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAQO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta, e eu sanciono, a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituído o pagamento de um bônus financeiro aos profissionais da área da saúde, que estão trabalhando diretamente nas unidades de referenda e incansavelmente no combate ao COVID-19, durante o período da pandemia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta, e eu sanciono, a seguinte lei: Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxilio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção da pandemia CORONA VIRUS - COVID-1 9.

AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇAO PELO EXERCICIO BE ATJVIDADE INSALUBRE E PERICULOSA EM TEMPO DE PANDEMIA (GEAIPTP) AOS PROFISSIONAIS ATIVOS DA AREA DE SAÚDE, SEGURANA PCJBLICA E CORPO DE BOMBEIROS, ENQUANTO PERDURAR 0 ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VIRUS (COVJD-19), ESTABELECIDO PELO DECRETO No 5496 DE 20/03/2020

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, par intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento vigente crédito especial em favor do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Acre e dá outras providências

"Assegura aos locatários de imóveis comerciais e de edificações usadas como igreja, no âmbito do Estado do Acre, o direito de negociar Os seus contratos para manter o equilíbrio financeiro, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate a Covid-19, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a disponibilização de acomodação em hotéis e pousadas, no âmbito do Estado do Acre, para atender servidores da Saúde que estão na linha de frente do enfrenta mento e combate a pandemia COVID-19".

Dispõe sobre a Proibição do Poder Executivo de reduzir ou suspender quaisquer parcelas dos vencimentos de servidores e funcionários públicos estaduais titulares de cargos efetivos, cargos em comissão ou admitidos; ativos, inativos e seus pensionistas, inclusive os cedidos por outros órgãos e que prestem serviços ao Estado do Acre como medida de ajuste em face dos efeitos da situação decorrente do estado de emergência de saúde pública de importância internacional do COVID-19.

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa. .Excelência, .para fins de apreciação a aprovação, atendidos as dispositivos que disciplinam a processo legislativo, a Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação de ações da O Administrador da Zona de Processamento de Exportaç6es AZPE/AC, Inclusive quando Importar transferência de controle acionário".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mascaras no Estado do Acre durante o período de pandemia do novo corona vírus.

Torna obrigatório Instalação e utilização do caixa desinfetante de calçados, semelhantes a pedilúvios, nas entradas do todos Os prédios públicos no Estado do Acre durante o período do pandemia em função do novo corona vírus (COV1D.19).

Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Estado do Acre no combate ao COVID-19 sejam informadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Dispõe sabre a proibição de apreensão de veículos pelo não pagamento de determinados tributos durante a pandemia de Corona vírus no Estado do Acre.

Extingue o Fundo Financiamento para Agua e Esgoto do Estado do Acre - FAEAC, instituído pela Lei n° 568, de 5 de novembro de 1975 e dá outras providências.

Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano da Fundação do Bern Estar Social - FUNBESA ao Estado do Acre.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saldas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda

Dispõe sobre a criação de adicional correspondente a cem por cento do valor devido a titulo de adicional de insalubridade, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença COVID-19.

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra judiciais enquanto perdurarem o Decreto n°5.830, de 23 de abril de 2020, (Calamidade Pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo Ministério da Saúde quanto a prevenção ao contágio do Corona vírus (COVID-19).

Dispõe sobre a suspensão do Protesto de Títulos em razão do Decreto n° 5.830, de 23 de abril de 2020, (Calamidade Pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo Ministério da Saúde quanto a prevenção ao contágio do Corona vírus (COVID-19).

Dispões sobre condutas e obrigações a serem cumpridas pelos supermercados, hipermercados ou estabelecimento comerciais semelhantes em razão do Decreto O 5.830, de 23 de abril de 2020, (Calamidade Pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo Ministério da Saúde quanto a prevenção ao contágio do Corona vírus (COVID-19).

Dispõe sobre o fornecimento de mascara de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desempenho da função aos funcionários, colaboradores é gerentes de empresas que prestem atendimento de Serviços de Funerárias.

Autoriza o poder executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde durante a vigência do decreto n° 5.830, de 23 de abril de 2020, (calamidade pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo ministério da saúde quanto a prevenção ao contágio do corona vírus (cov'id-19).

Autoriza o Estado do Acre a utilizar os imóveis referidos no Decreto nº 992, de 17 de fevereiro de 2011, para fins de integralização de aumento de capital social na Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A AZPE/AC.

Altera a Lei Estadual no 2.031, de 26 de novembro de 2008, que institui o Serviço Social de Saúde do Acre e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade por mais (01) um ano do concurso púbico para provimento dos cargos da Policia CM edital NO 001 SGA/PMAC, de 17 de marco de 2017, é homologado em virtude da Pandemia do Corona vírus (COVJD-19).

Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de Delegacia Virtual, durante a pandemia do corona vírus - COVID 19.

Ementa: Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade por mais (01) um ano do concurso público para provimento dos cargos da Policia Militar edital NO 001 SGAIPMAC, de 02 de marco de 2017, ja homologado em virtude da Pandemia do Corona vírus (COVID-1 9).

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários a fornecer condições mínimas de dignidade humana e controle sanitário aos clientes que necessitem de acesso aos seus serviços, durante situações excepcionais e também em estados de emergência e/ou calamidade, decretado pelas autoridades do executivo de qualquer esfera no Estado do Acre.

Autoriza o poder executivo a contratar hotéis ou estabelecimentos similares, corno também locação de imóveis a profissionais de saúde, pessoal de apoio, serviços gerais, policiais civis, policiais militares e cidadãos de baixa renda diagnosticados com covid-19 e que residam com família saudável durante a vigência do decreto n° 5.830, de 23 de abril de 2020, (calamidade pública) e as restrições sanitárias estipuladas pelo ministério da saúde quanto a prevenção ao contágio do corona vírus (covid-19).

Art. 30 A Politica Estadual de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

Altera dispositivos da Lei n° 3.520, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sabre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, a fim de criar a Fonte 600 - Recursos Ordinários, destinada a operacionalização da Desvinculação de Receitas do Estado -DRE.

"Estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer Culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública."