SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 482, de 03 de novembro de 1972 Ementa: "SUBORDINA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ACRE AO GOVERNADOR." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 481, de 03 de novembro de 1972 Ementa: "DEFINE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO, CRIA A EMPRESA DE TURISMO DO ESTADO DO ACRE - ACRETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 480, de 27 de outubro de 1972 Ementa: "AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 479, de 14 de agosto de 1972 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO, PARA EFEITO DE COLONIZAÇÃO E APROVEITAMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 478, de 10 de julho de 1972 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 477, de 10 de julho de 1972 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA, NO MONTANTE DE CR$ 324.311,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 476, de 10 de julho de 1972 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O SERINGAL UNIÃO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 475, de 10 de julho de 1972 Ementa: "REVOGA A LEI N. 418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1970, E RESTABELECE A LEI N. 4, DE 26 DE JULHO DE 1963." Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 418, de 30 de dezembro de 1970
Lei Ordinária nº 474, de 10 de julho de 1972 Ementa: "AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE A DOAR VEÍCULO À COLÔNIA SOUZA ARAÚJO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 473, de 21 de junho de 1972 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 128, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 128, de 22 de novembro de 1967
Lei Ordinária nº 472, de 21 de junho de 1972 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MINISTÉRIO DO INTERIOR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 471, de 21 de junho de 1972 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE BASES PARA MONTAGEM DE BALANÇAS ELÉTRICAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 470, de 21 de junho de 1972 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INPS O TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 469, de 19 de junho de 1972 Ementa: "ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 8º DA LEI N. 430, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 430, de 24 de fevereiro de 1971
Lei Ordinária nº 468, de 09 de junho de 1972 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DOÁ-LOS AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 467, de 09 de junho de 1972 Ementa: "MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 456, DE 1971." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 456, de 25 de outubro de 1971
Lei Ordinária nº 466, de 25 de maio de 1972 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, 10º ANIVERSÁRIO DO ESTADO DO ACRE E A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO ESTADO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 465, de 25 de maio de 1972 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 87 DA LEI N. 94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 94, de 13 de dezembro de 1966
Lei Ordinária nº 464, de 17 de maio de 1972 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR$ 9.076.307,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 463, de 07 de dezembro de 1971 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O SISTEMA EDUCACIONAL POR MEIO AUDIOVISUAL - SEMAV.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 07 de dezembro de 1971 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 375 DE 1970.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 375, de 29 de setembro de 1970
Lei Ordinária nº 460, de 30 de novembro de 1971 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 30 de novembro de 1971 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 DESTINADO A PONTE SOBRE O RIO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 458, de 27 de outubro de 1971 Ementa: “ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 419, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 419, de 30 de dezembro de 1970
Lei Ordinária nº 457, de 27 de outubro de 1971 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE SAÚDE NO VALOR DE CR$ 48.195,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 25 de outubro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO INPS A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 467, de 09 de junho de 1972
Lei Ordinária nº 455, de 25 de outubro de 1971 Ementa: “REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 454, de 01 de outubro de 1971 Ementa: “AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE S/A - SANACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 453, de 25 de setembro de 1971 Ementa: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 17 de setembro de 1971 Ementa: “FIXA OS NOVOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 451, de 17 de setembro de 1971 Ementa: “REAJUSTA EM 20% OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DA AUDITORIA GERAL DE CONTAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 450, de 17 de setembro de 1971 Ementa: “FIXA VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 449, de 17 de setembro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FIRMA MOLLER S/A - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, UMA ÁREA DE TERRAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 448, de 17 de setembro de 1971 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 447, de 16 de setembro de 1971 Ementa: “ALTERA O PADRÃO MONETÁRIO PREVISTO NA ALÍNEA “A” DO § 1º DO ART. 52 DA LEI N. 4, DE 26 DE JULHO DE 1963.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 26 de julho de 1963
Lei Ordinária nº 446, de 16 de setembro de 1971 Ementa: “REVOGA A LEI N. 253, DE 18 DE ABRIL DE 1969, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 253, de 18 de abril de 1969
Lei Ordinária nº 445, de 02 de setembro de 1971 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DA LEI N. 420, DE 13 DE JANEIRO DE 1971.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 444, de 20 de agosto de 1971 Ementa: “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 377, DE 22 DE OUTUBRO DE 1970, QUE DISPÕE A APLICAÇÃO DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 377, de 22 de outubro de 1970
Lei Ordinária nº 443, de 19 de julho de 1971 Ementa: “DETERMINA A APLICAÇÃO, NO ESTADO DO ACRE, AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DA UNIÃO, E SEU REGULAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 442, de 09 de julho de 1971 Ementa: “AUTORIZA EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIAS FUNCIONAIS, ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 08 de julho de 1971 Ementa: “AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 440, de 08 de julho de 1971 Ementa: “INSTITUI O SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DO ESTADO DO ACRE, EXTINGUE ÓRGÃOS E QUADROS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 439, de 08 de julho de 1971 Ementa: “SUSPENDE VIGÊNCIA DA LEI N. 418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970, RESTITUI VIGÊNCIA À LEI N. 4, DE 26 DE JULHO DE 1963 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 462, de 07 de dezembro de 971
Lei Ordinária nº 438, de 05 de julho de 1971 Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 05 de julho de 1971 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 578, de 22 de dezembro de 1975 Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 18 de julho de 1983 Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 30 de junho de 1988 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 884, de 30 de junho de 1988
Lei Ordinária nº 437, de 04 de junho de 1971 Ementa: “ALTERA A LEI N. 51, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE CRIOU O FUNDO DE EXPANSÃO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 51, de 07 de dezembro de 1965
Lei Ordinária nº 436, de 18 de maio de 1971 Ementa: “REFORMULA A LEI N. 396-A, QUE ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 435, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 434, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “ALTERA O ORÇAMENTO DA UNIDADE 2.11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 433, de 24 de fevereiro de 1971 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS OCUPADAS PELO 7º BEC EM CRUZEIRO DO SUL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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