Lei Complementar nº 9, de 18 de julho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
9
Ano
1983
Data
18/07/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 01 DE 5 DE JULHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 05 de julho de 1971
Anexos Norma Jurídica