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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4, de 26 de julho de 1963

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4

Ano

1963

Data

26/07/1963

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4_texto_integral.pdf

Ementa

“ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO ESTADO.”

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 157, de 15 de dezembro de 1967
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 167, de 18 de dezembro de 1967
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 208, de 24 de outubro de 1968
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 310, de 05 de dezembro de 1969
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 447, de 16 de setembro de 1971
     

    Anexos Norma Jurídica



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