Lei Complementar nº 16, de 30 de junho de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
1988
Data
30/06/1988
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“MODIFICA O ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR N. 01, DE 5 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 05 de julho de 1971
Anexos Norma Jurídica