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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE INCLUSÃO DO NOME E INSCRIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE IMÓVEIS REGISTRADAS NOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CONTÁBIL - GAC, AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTADOR PERTENCENTES AOS QUADROS DO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.

ALTERA A LEI N° 2.258, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE.

TRANSFORMA EM ANALISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OS CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, PROCURADOR AUTÁRQUICO E PROCURADOR JURÍDICO ATUALMENTE EXISTENTES NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E CRIA QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO— QEE DE ASSISTENTES JURÍDICOS.

ALTERA A LEI N°2.448, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ACRE - DETRAN/AC."

INSTITUI A ESTRUTURA DA CARREIRA DOS AGENTES, ESCRIVÃES, PERITOS PAPILOSCOPISTAS E AUXILIARES DE NECROPSIA DA POLICIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI N° 2.266, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES CO CARGO DE GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA A LEI N° 2.266, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES CO CARGO DE GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA A LEI N. 1.538, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, "QUE INSTITUI FERIADO NO ESTADO DO ACRE O DIA 23 DE JANEIRO, COMO O DIA DOS EVANGÉLICOS."

REVOGA O ART. 20 DA LEI N. 3.137, DE 28 DE JUNHO DE 2016, "QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JANEIRO DE CADA ANO."

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL —SECC.

INSTITUI A ESTRUTURA DA CARREIRA DOS CARGOS DE AGENTE DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, TÉCNICO AGROFLORESTAL E TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO ACRE.

"DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO ACRE."

AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A DOAR ÁREA PÚBLICA URBANA À FUNDAÇÃO PIO XII.

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA VISÃO MONOCULAR COMO COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DO ACRE.

ALTERA O ART. 24 DA LEI N°2001, DE 31 DE MARÇO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE."

'DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE."

INSTITUI MEIA ENTRADA PARA RADIALISTA E JORNALISTA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO NO ESTADO DO ACRE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ALIANÇA PRÓ EVANGELIZAÇÃO DAS CRIANÇAS - APEC

"DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO ACRE".

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1963

"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE O DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL DO ACRE

ALTERA A LEI ESTADUAL N.° 2.993, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE'DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE"

AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ATRAVÉS DE VENDA UNIDADES RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADAS NA VILA MILITAR DESTA CAPITAL.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO ACRE.

"ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI 1.332 DE 17 DE MAIO DE 2000, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ACRE"

ALTERA O ART. 23 DA LEI N° 1.908 DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE - IAPEN/AC."

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TAXISTA,".

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE QUESTÕES DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR.HERIEY DA LUZ BRASIL.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

ALTERA A LEI N. 2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE "ESTABELECE NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ"

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N° 1.332, DE 17 DE MAIO DE 2000, QUE TRATA DAS INSCRIÇÕES E AS PROVAS DE TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

ALTERA A LEI N° 2.263, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - MAC.

ALTERA A LEI 3087, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 "INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - PHSPAC."

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DO HOSPITAL DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE JORDÃO PARA O NOME DE HOSPITAL DA FAMÍLIA DR. MAREIO ROGÉRIO CAMARGO."

EMENTA: "INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DE ESTOMAGO NO ESTADO DO ACRE, A REALIZA-SE TODO DIA 28 DO MÊS DE SETEMBRO."

"ALTERA A LEI N° 3.094, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE PAGAMENTOS DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA O ESTADO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N° 1.332, DE 17 DE MAIO DE 2000, QUE TRATA DAS INSCRIÇÕES E AS PROVAS DE TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.230, DE 27 DE JUNHO DE 1997 E REVOGA A LEI N° 1.213,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.

INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE.

PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR RIVAMAR GUEDES DA SILVA ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANDREY CEZAR WINDSCHEID CRUZEIRO DE HOLLANDA."

TRANSFORMA EM MOTORISTA PENITENCIÁRIO OS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL CUJO PROVIMENTO ORIGINÁRIO SE DEU NO CARGO DE MOTORISTA PREVISTO NO ANEXO 1 DA LEI N° 1908, DE 31 DE JULHO DE 2007; ALTERA E TRANSFORMA ARTIGOS DA LEI 2.180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE TRATA DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO E O ART. 10 DA LEI LEI N° 2.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE TRATA DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NO ESTADO DO ACRE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR,ATRAVÉS DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, DE FORMA VINCULADA À APLICABILIDADE DA POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.129, DE 23 DE MAIO DE 2106, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROIBIR O RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DO VEICULO PELA IDENTIFICAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO A SENHOR SÉRGIO LUIZ MARIANO DE ALMEIDA".