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"Autoriza a criação da Central de informações sobre pacientes internados na Rede Estadual de Sade durante a pandemia do novo coronavirus - COVID- 19 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, no período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto n° 5496, de 20 de marco de 2020, no âmbito do Estado do Acre".

"Autoriza a criação de memorial em homenagem as vitimas do novo CoronavIrus no Estado do Acre".

"Dispõe sobre o acesso gratuito de Internet banda larga por professores e alunos da rede pública do estado do Acre."

Torna obrigatória a realização dos testes diagnósticos do coronavirus - SARS - CoV-2, aos professores e funcionários de instituições de ensino, púbicas e privadas, antes do reinicio de suas atividades no âmbito do Estado do Acre, na forma que menciona.

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública no Estado do Acre.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matricula Cu mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transformo invasivo do desenvolvimento cu outras síndromes e dá outras providências.

ASSEG(JRA AO ALUNO COM DEFICEENCIA PRIORIDADE NA MATRICULA EM ESCOLA PUBLICA ESTADUAL MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de sabonete liquido, álcool em gel e mascara descartáveis em unidades básicas de saúde (UBS) e dá outras providências.

"Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de Coronavirus no Estado do Acre?"

"DISPOE SOME A PRIORIDADE PARA 0 RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA 0 VIRUS COVIV-1 9."

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADQUIRIR A FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19 PARA FORNECER DE FORMA GRATUITA PARA A POPULAÇÃO ACREANA

Dispõe sobre a flexibilização da Quarentena e retomada gradual das atividades econômicas no contexto da pandemia do COVIDI9.

"Dispõe sabre a isenção de taxa/tarifas e outras despesas oriundas de inscrição para concursos públicos estaduais e vestibulares do Estado, a doadores do plasma convalescente, cadastrados em Órgãos públicos competentes, bem coma a concessão ao beneficio da meia entrada aos eventos culturais."

"lnstitui o Programa Acreano de Prevenção a Violência contra a mulher, e dá outras providências."

"Concede, a pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e a trabalho de parto."

"Cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social para o Monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfretamento do COVID-19."

"Autoriza a instalação de Energia Solar em novas edificações de Escolas da Rede Estadual do Acre".

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica conforme especificado no Convênio ICMS 101197, de 12 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Politica Fazendária - CON FAZ.

Institui o "PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTI-DROGAS, ALCOOL E FUMO" nas escolas da rede púbica de ensino estadual, por profissionais médicos pertencentes ao quadro permanente do estado que exerçam sua profissão nos municípios.

Assegura ao consumidor a remarcação de eventos em razão da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre.

Institui a Politica Estadual que obriga o Estado a fornecer medicamentos e exames de alto custo aos lógicos.

Institui a Politica Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias intestinais.

Dispõe sabre a cria cão e gestão de um memorial em homenagens as ultimas de could-19 no Estado do Acre.

FAO SABER que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10. A Lei estadual n°2.249 de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"institui o "Projeto Arles Marciais na Escola", na Rede Estadual de Ensino Público do Estado do Acre."

Institui no âmbito do Estado e insere no Calendário Oficial de Eventos do Acre a Quinzena de Agosto Lilás, com a finidade de desenvolver ações efetivas no combate a violência contra a mulher e de promover a divulgação da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2Q06.

DISPOE SOBRE 0 RECONHECIMENTO PARA FINS JURIDICOS E ADMINISTRATIVOS AS ORGANIZAÇOES DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E CENTROS ESPIRITAS COMO TEMPLOS RELIGIOSOS NO ESTADO DO ACRE.

DISPOE SOME A ISENÇAO DAS TAXAS BANcAR1AS PARA PESSOAS JURIDICAS DE DJREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATJVOS DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA A LEI No 1.805, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPOE SOBRE A FIXAcA0 DE EMOL(JMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIOS NOTARIAIS E DE REGISTROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Torna obrigatória, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 02, de 20 marco de 2020, a obrigatoriedade de utilização de mascaras de proteção em locais públicos e privados e institui multa em caso de descumprimento.

Concede Título de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. SAMUEL FERREIRA

Concede Titulo de Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. MANOEL FERREIRA

Concede Título do Cidadão Acreano ao Reverendo Bispo Dr. ABNER DE CASSIO FERREIRA.

Institui o dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar na Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Acre.

"Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Acre o Dia Estadual do Atirador Desportivo

"Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) e adota outras providências."

EMENTA Concede Título de Cidadã Acreana a Rosália da Silva Moreira Mandroti.

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Atlética Banco do Brasil de Rio Branco Acre

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Associação Desportiva e Cultural Educar

Altera a Lei n° 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Piano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre- ISE.

Altera dispositivos da Lei n° 2.001, de 31 de marco de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sabre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.

Concede Titulo de Cidadã Acreana a Palmira Valente dos Santos Machado.

Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Operações em Fronteira - GEFRON/AC e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Capixaba.

Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. FRANCISCO ADAILSON CLAUDIO OLIVEIRA

Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. FRANCISCO ELISBAO PEREIRA NETO.

"Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas."

Prevê a obrigatoriedade de utilização de mascaras de proteção descartáveis em todos os estabelecimentos e atividades no Estado do Acre que trabalhem com preparo, manuseio e produção de alimentos.