Projeto de Lei nº 162 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
162
Data de Apresentação
24/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 162/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
Prevê a obrigatoriedade de utilização de mascaras de proteção descartáveis em todos os estabelecimentos e atividades no Estado do Acre que trabalhem com preparo, manuseio e produção de alimentos.
Indexação
Observação