SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 29, de 16 de dezembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM O CLUBE ATLÉTICO ACREANO DA CIDADE DE RIO BRANCO.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 304, de 01 de dezembro de 1969
Lei Ordinária nº 28, de 16 de dezembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 16 de dezembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.973.421,00 (TREZE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS), DESTINADO AO PODER JUDICIÁRIO, PARA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 16 de dezembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.026.579,00 (QUATORZE MILHÕES, VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS), DESTINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA AOS SEUS MEMBROS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 15 de dezembro de 1964 Ementa: “RETIFICA VERBAS ATRIBUÍDAS AO PODER JUDICIÁRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 11 de dezembro de 1964 Ementa: “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE ELETRIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 05 de dezembro de 1964 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 03 de dezembro de 1964 Ementa: “CRIA A CASA DA VELHICE DESAMPARADA E DÁ-LHE O NOME DE PROFESSORA NAIR ARAÚJO.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 73, de 12 de outubro de 1966
Lei Ordinária nº 21, de 03 de dezembro de 1964 Ementa: “FIXA REMUNERAÇÃO PARA OS PREFEITOS DOS NOVOS MUNICÍPIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO, ETC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 03 de dezembro de 1964 Ementa: “DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO, ETC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 13 de novembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO CORRENTE EXERCÍCIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 13 de novembro de 1964 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO GOVERNADOR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$-15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DO ENCONTRO DOS GOVERNADORES DA AMAZÔNIA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 13 de novembro de 1964 Ementa: CRIA, NESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, O CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 11 de novembro de 1964 Ementa: “CRIA JARDINS DE INFÂNCIA NA CAPITAL E NOS MUNICÍPIOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 08 de setembro de 1964 Ementa: “CRIA A FACULDADE DE DIREITO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 02 de setembro de 1964 Ementa: “CONSIDERA FERIADO ESTADUAL O DIA 15 DE JUNHO, ETC.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 06 de julho de 1964 Ementa: “DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 16 de junho de 1964 Ementa: “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6/63.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6, de 04 de dezembro de 1963
Lei Ordinária nº 11, de 20 de março de 1964 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 34, de 22 de outubro de 1965 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 199, de 13 de setembro de 1968
Lei Ordinária nº 10, de 05 de dezembro de 1963 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO ESTADO DO ACRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1964.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 05 de dezembro de 1963 Ementa: “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR “ROBERTO MUBARAC” UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIMÁRIO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AOS SENADORES OSCAR PASSOS E JOSÉ GUIOMARD DOS SANTOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AOS DOUTORES JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART, ALIOMAR BALEEIRO, PEDRO CAVALCANTI D’ALBUQUERQUE NETO E MÁRIO MARQUES DA COSTA.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 12, de 16 de junho de 1964
Lei Ordinária nº 5, de 04 de dezembro de 1963 Ementa: “INSTITUI O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.177, de 02 de maio de 1996
Lei Ordinária nº 4, de 26 de julho de 1963 Ementa: “ESTRUTURA O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO ESTADO.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 157, de 15 de dezembro de 1967 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 167, de 18 de dezembro de 1967 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 208, de 24 de outubro de 1968 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 310, de 05 de dezembro de 1969 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 447, de 16 de setembro de 1971
Lei Ordinária nº 3, de 19 de abril de 1963 Ementa: “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM DOS SERVOS DE MARIA - PROVÍNCIA DO BRASIL.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 15 de março de 1963 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO INTERNO, POR CONTA DAS DOTAÇÕES DEFERIDAS AO ESTADO, ATÉ O LIMITE DE CR$ 150.000.000,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 12 de março de 1963 Ementa: “ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) AO PODER EXECUTIVO E DE CR$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) AO PODER LEGISLATIVO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.593, de 27 de dezembro de 1004 Ementa: “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 07 de dezembro de 971 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 439, DE 8 DE JULHO DE 1971.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 439, de 08 de julho de 1971
Diário Oficial nº 3.621, de 10 de julho de 200 Ementa: RIO BRANCO - ACRE, 10 DE JULHO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Diário Oficial nº 3.601, de 18 de abril de 200 Ementa: RIO BRANCO - AC, 18 DE ABRIL DE 2007 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 183, de 01 de fevereiro de 8 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 129, DE 22 JANEIRO D 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL EO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ACRE." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004
Diário Oficial nº 3.617, de 26 de fevereiro de 7 Ementa: RIO BRANCO - ACRE, 26 DE JUNHO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Secretaria da Mesa nº 7, de 03 de fevereiro de 5 Ementa: LICENÇA-PRÊMIO - SUELY DE FATIMA CARDOSO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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