Lei Ordinária nº 12, de 16 de junho de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1964
Data
16/06/1964
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6/63.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6, de 04 de dezembro de 1963
Anexos Norma Jurídica