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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 79, de 25 de outubro de 1966
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DA BORRACHA NO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 25 de outubro de 1966
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUTO ESCOLA “SÃO CRISTÓVÃO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 25 de outubro de 1966
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA E CULTO DE ORAÇÃO CASA DE JESUS - FONTE DE LUZ.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 25 de outubro de 1966
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA AUXILIADORA DA GUARDA TERRITORIAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 14 de outubro de 1966
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 14 de outubro de 1966
Ementa:
“DOA À UNIÃO DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS DO ESTADO DO ACRE UMA FAIXA DE TERRAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 73, de 12 de outubro de 1966
Ementa:
“CONCEDE VANTAGENS DA LEI N. 22, DE 23.11.64, QUE CRIOU A CASA DA VELHICE DESAMPARADA “NAIR ARAÚJO” À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 72, de 30 de setembro de 1966
Ementa:
“DISPENSA DE MULTAS TRIBUTÁRIAS O ESTADO.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 71, de 30 de setembro de 1966
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO RECREATIVA DA JUVENTUDE DO BOSQUE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 08 de julho de 1966
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 08 de julho de 1966
Ementa:
“TRANSFERE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS - SAMU, DA SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA PARA A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 08 de julho de 1966
Ementa:
“REAJUSTA OS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 30 de maio de 1966
Ementa:
“DOA À FACULDADE DE DIREITO DO ACRE, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR 1º DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 22 de abril de 1966
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO – IPASE, DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 24 de dezembro de 1965
Ementa:
“ESTABELECE PRÊMIOS AOS QUE AUXILIAREM A FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 64, de 17 de dezembro de 1965
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA AUDITORIA GERAL DE CONTAS DO ESTADO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.840.000.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 17 de dezembro de 1965
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO DA GUERRA, TERRAS URBANAS PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS PARA MILITARES.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 17 de dezembro de 1965
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO MONTANTE DE CR$ 10.000.000 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS).”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 17 de dezembro de 1965
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 60, de 17 de dezembro de 1965
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA DE ECONOMIA MISTA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 17 de dezembro de 1965
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO DE 1965.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 14 de dezembro de 1965
Ementa:
“CONCEDE FAVORES A DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 14 de dezembro de 1965
Ementa:
“CONSIDERA O DIA 17 DE NOVEMBRO FERIADO ESTADUAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 14 de dezembro de 1965
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO DE 1965.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 14 de dezembro de 1965
Ementa:
“ABRE NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.000.000 (VINTE E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO INTERNACIONAL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 14 de dezembro de 1965
Ementa:
“CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO PODER EXECUTIVO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 10 de dezembro de 1965
Ementa:
“RETIFICA VERBAS ATRIBUÍDAS AO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 07 de dezembro de 1965
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA CULTURAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR DA CIDADE DE TARAUACÁ LTDA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 07 de dezembro de 1965
Ementa:
“CRIA O FUNDO DE EXPANSÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 50, de 07 de dezembro de 1965
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA CULTURAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR DA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL LTDA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 07 de dezembro de 1965
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA CULTURAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR DA CIDADE DE RIO BRANCO LTDA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 01 de dezembro de 1965
Ementa:
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO MARECHAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 30 de novembro de 1965
Ementa:
“ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 22 de novembro de 1965
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, A ALBERTO WANDERLEY DANTAS, DE UMA PEQUENA FAIXA DE TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 22 de novembro de 1965
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DOS OPERÁRIOS DE RIO BRANCO - ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 22 de novembro de 1965
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CURSO COMERCIAL NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 22 de novembro de 1965
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PRELAZIA DO ALTO JURUÁ.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 22 de novembro de 1965
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE DOS COLONOS DE RIO BRANCO - ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 18 de novembro de 1965
Ementa:
“CRIA O SERVIÇO DE LOTERIA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 40, de 10 de novembro de 1965
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DE TERRAS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 10 de novembro de 1965
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE POSSE DAS TERRAS DO ESTADO.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 38, de 29 de outubro de 1965
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, EM CADA MUNICÍPIO DO ACRE, APARELHO DE FONIA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 29 de outubro de 1965
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERINGALISTAS DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 29 de outubro de 1965
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO ESTUDANTE ACREANO - CEA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 29 de outubro de 1965
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 22 de outubro de 1965
Ementa:
“FIXA OS NOVOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA E SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11, DE 20 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 33, de 07 de outubro de 1965
Ementa:
“CRIA PRAÇAS DE ESPORTES NOS BAIRROS MAIS POPULOSOS DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 05 de outubro de 1965
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO DE 1965.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 05 de janeiro de 1965
Ementa:
“AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PRESTAR FIANÇA AOS EMPRÉSTIMOS QUE, JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CONTRAÍREM AS MUNICIPALIDADES, COM A GARANTIA DAS QUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA E CONSUMO ASSEGURADAS PELA UNIÃO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 16 de dezembro de 1964
Ementa:
“ISENTA DE IMPOSTOS A COMPANHIA AGRÍCOLA DO ACRE S.A. - CIACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.