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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 60, de 31 de dezembro de 1998
Ementa:
“MODIFICA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.274, de 15 de outubro de 1998
Ementa:
“ALTERA A LEI N. 1.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 59, de 15 de outubro de 1998
Ementa:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 38, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.273, de 01 de setembro de 1998
Ementa:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 01 de setembro de 1998
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DA LEI N. 1.269, DE 17 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.271, de 17 de julho de 1998
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.270, de 17 de julho de 1998
Ementa:
“INSTITUI A RETRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - RIFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 17 de julho de 1998
Ementa:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.268, de 17 de julho de 1998
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE PELA SESACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1998
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.267, de 29 de junho de 1998
Ementa:
“UNIFICA OS QUADROS DE OFICIAIS E OS QUADROS DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES MASCULINO E FEMININOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 08 de junho de 1998
Ementa:
“CRIA O PROGRAMA CRÉDITO AO ESTUDANTE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 08 de junho de 1998
Ementa:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 04 de junho de 1998
Ementa:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 28 de maio de 1998
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR CARTA DE FIANÇA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 28 de maio de 1998
Ementa:
“ALTERA O INCISO III, DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 55, DE 9 DE JULHO DE 1997.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.262, de 27 de maio de 1998
Ementa:
“ESTRUTURA O QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS NÍVEIS DE ESCALONAMENTO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 04 de maio de 1998
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 30 de dezembro de 1997
Ementa:
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE LISTAS DE VEÍCULOS FURTADOS, ROUBADOS E DESAPARECIDOS QUE FOREM LOCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA DO ESTADO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.259, de 30 de dezembro de 1997
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ACRE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 30 de dezembro de 1997
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O QUINQUÊNIO DE INCENTIVO FISCAL ÀS INDÚSTRIAS INSTALADAS NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 22 de dezembro de 1997
Ementa:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.256, de 22 de dezembro de 1997
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.255, de 22 de dezembro de 1997
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CIVIL DESAFIO JOVEM PENIEL.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.254, de 22 de dezembro de 1997
Ementa:
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. PEDRO VICENTE COSTA SOBRINHO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 22 de dezembro de 1997
Ementa:
“CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.252, de 22 de dezembro de 1997
Ementa:
“CRIA O FUNDO ESTADUAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 22 de dezembro de 1997
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE ESPAÇOS LIVRES EM SEUS PRÓPRIOS ESTADUAIS, COM O OBJETIVO DE DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA DROGAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 22 de dezembro de 1997
Ementa:
“INSTITUI O “DIA DO MAÇOM” NO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 15 de dezembro de 1997
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O CONTROLE ACIONÁRIO DAS AÇÕES DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 04 de dezembro de 1997
Ementa:
“CRIA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - DEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.247, de 04 de dezembro de 1997
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.246, de 24 de novembro de 1997
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.245, de 14 de novembro de 1997
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.244, de 14 de novembro de 1997
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE REESTRURUAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, ESTABELECIDO NA LEI N. 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.243, de 14 de novembro de 1997
Ementa:
“CONCEDE ABONO, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES, ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.242, de 14 de novembro de 1997
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL -SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DO ACRE,ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.241, de 30 de setembro de 1997
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE, ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.240, de 23 de setembro de 1997
Ementa:
“TORNA OBRIGATÓRIA A EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO COMO CONCEITO A SER MINISTRADO NAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.239, de 22 de agosto de 1997
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE JUNTO A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS E TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO ACRE S/A - TELEACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.238, de 22 de agosto de 1997
Ementa:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.235, DE 9 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.237, de 12 de agosto de 1997
Ementa:
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.236, de 12 de agosto de 1997
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997
Ementa:
“REAJUSTA E DISCIPLINA A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 7/82, NO QUE SE REFERE AS TAXAS DE EXPEDIENTE E SEGURANÇA PÚBLICA.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.235, de 09 de julho de 1997
Ementa:
”DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Complementar nº 55, de 09 de julho de 1997
Ementa:
“DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.234, de 03 de julho de 1997
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, O IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A CASA DO ÍNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.233, de 30 de junho de 1997
Ementa:
“ALTERA O ART. 7º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI N. 932, DE 17 DE JANEIRO DE 1990.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.232, de 27 de junho de 1997
Ementa:
“RATIFICA O "INSTRUMENTO DE REVERSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.231, de 27 de junho de 1997
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, MUNICIPALIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.