Lei Complementar nº 155, de 12 de janeiro de 2006

“ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 17 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”