LEI COMPLEMENTAR N. 57, DE 28 DE MAIO DE 1997

“Altera o inciso III, do art. 18 da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III, do art. 18 da Lei Complementar n. 55, de 9 de julho  de  1997, passa a vigorar com  a seguinte redação: 

“Art. 18.  ...

III - nas operações e prestações internas, vinte e cinco por cento para:
1)	................................................
2)	................................................
3)	................................................
4)	...............................................
5)	...............................................
6) bebidas alcóolicas;
7)	................................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 28 de maio de 1997, 109ºda República, 95º do Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre

ORLEIR CAMELI
Governador do Estado do Acre