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"Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do artigo 60, da Lei Federal n.º10.826/2003?

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia em restaurantes, bares e estabelecimentos similares."

*Retirado de pauta *Já existe outro PL nº 110/2019 (veto total nº 2/2021)

"Trata da isenção de cobrança do ICMS sobre as operações e consumo de energia solar fotovoltaica nas modalidades de micro geração ou mini geração. -

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS nas operações internas com farinha de mandioca e raspa de mandioca, nas condições que especifica.

Denomina "Auditor Ayrton Geber" o auditório da Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN.

' Dispõe sobre a distribuição gratuita de escovas de dentes aos discentes das escolas públicas estaduais do Acre.

"Concede o Título de Cidadão Acreano a "LUCIANO BATISTA DE LIMA "

Acresce redação a Lei n. 1.478 de 15 de janeiro de 2003 que criou o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF/AC.

Institui o Dia da Policial Militar Feminina do Estado do Acre.

"Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no âmbito do Estado do acre."

"Estabelece o seguro-garantia para obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação no Estado do Acre."

Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado do Acre e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.

"Institui o projeto hora do colinho nas maternidades do Estado do Acre".

Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado do Acre."

Altera a redação da Lei n.° 1.781, de 3 de julho de 2006, para inclui os Art. 16-A, 16-B, § 50e 60, revoga a Lei n° 3.126, de 4 abril de 2016, altera o artigo 40da Lei n°2.865 de, 3 de abri! de 2014 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.

Dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercido no sistema estadual de saúde.

Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências".

Dispõe sobre o nome do Prédio do Museu dos Povos Acreanos.

"Dispõe sobre o acréscimo do nome José Sidenir das Chagas ao Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório."

"Institui o Dia Estadual do Tradutor! Intérprete Da Língua Brasileira De Sinais - Libras/Português no Estado do Acre, em homenagem póstuma à professora Patrícia Nunes Miranda de Mendonça"

Criar a SEMANA ESTADUAL DE JUVENTUDE no Estado do Acre e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de veículos automotores a título gratuito a organizações da sociedade civil que comprovadamente atuem em assistência social.

Concede revisão geral anual aos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Acre.

Concede revisão geral anual aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo do Estado do Acre.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.

Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual do Esporte Universitário.

Altera dispositivos da Lei no 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

Altera a Lei n°2.021, de 25 de agosto de 2008, a qual instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.

Altera a Lei n° 2.258, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Estado do Acre.

Altera a Lei no 2.448 de 10 de outubro de 2011, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC."

Altera a Lei no 1.236, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a remuneração do pessoal da Policia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.

Cria a carreira típica de estado da gestão governamental, composta pelos cargos de gestor de políticas públicas e de técnico em gestão pública, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Poder Executivo do Estado do Acre e altera a Lei n. 2.266, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre

"Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado do Acre".

Art. 1°A Lei n° 1.169, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Parágrafo único. No mínimo um dos diretores deverá ser nomeado dentre os servidores que compõem o quadro efetivo da autarquia.

Altera a Lei n° 1.236, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a remuneração do pessoal da Policia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR para a carreira de Especialista Executivo da administração pública direta do Poder Executivo do Estado do Acre e revoga a Lei n°2.258, de 31 de março de 2010

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo o presente Projeto de Lei que "Determina a absorção da Gratificação de Atividade de Gestão- GAG ao vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo de técnico em gestão pública e altera a Lei03.230, de 15 de março de 2017,que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de técnico de gestão pública da administração direta e indireta do Estado."

Altera a Lei n° 2.021, de 25 de agosto de 2008, a qual instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.

"Reconhece de Utilidade Pública Estadual o SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO ACRE - SENGE-AC."

'Dispõe sobre a proibição, no Estado do Acre, do comercio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais (IAA), em locais públicos e privados, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 3.806, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto de lei na Lei ao ser publicada no Diário Oficial do Estado - DOE.

Institui o Portal TEA no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências".

"Dispõe sofre a instituição da meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento".

"Institui o programa de contratação de jovem aprendiz pela administração direta e indireta do Estado do Acre e dá outras providências."