Projeto de Lei nº 22 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
22
Data de Apresentação
15/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 22/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação da Lei n.° 1.781, de 3 de julho de 2006, para inclui os Art. 16-A, 16-B, § 50e 60, revoga a Lei n° 3.126, de 4 abril de 2016, altera o artigo 40da Lei n°2.865 de, 3 de abri! de 2014 e dá outras providências.
Indexação
Observação