Projeto de Lei nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
16/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
MSG-N-1919
Ano
2022
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN.
Indexação
Observação