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"Dispõe sobro o fornecimento de água e alimentos a animais da rua em espaços públicos, áreas comuns do condomínios o estabelecimentos privados, no âmbito do Estado do Acre.

Altero o Lei ne 4.310, de 4 de janeiro de 2024, que estabelece requisitos para avaliação e aprovação físico funcional de projetos arquitetônicos de atividades de interesse da saúde.

Estabelece Auxílio Extraordinário aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Acre

Declara de utilidade pública o Grande Oriente do Brasil Acre - GOBAC.

"Autorizar o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado e o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, 13 de janeiro 2025"

Estabelece diretrizes estaduais para o uso pedagógico de esportes eletrônicos na formação digital e profissional, no âmbito das políticas de educação, juventude e inclusão tecnológica do Estado do Acre

lnstitui diretrizes para a oferta gratuita, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre, de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, incluindo aqueles à base de tizerpatida, conhecidos comercialmente como Mounjaro, e dá outras providências

lnstitui ações preliminares de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento aos impactos sociais e econômicos dos jogos de azare apostas, inclusive em plataformas digitais, com foco na proteção de grupos social e economicamente vulneráveis, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação descentralizada de centros, áreas de lazer e núcleos de convivência da pessoa idosa nos municípios do Estado do Acre, com prioridade para localidades isoladas, menos populosas ê com menor oferta de atividades voltadas ao público idoso.

Estabelece diretrizes para a adequação de procedimentos assistenciais em pacientes com câncer e outras condições clinicas de alta vulnerabilidade, priorizando o conforto , o alívio da dor e a dignidade, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre.

Autoriza o Poder Executivo a implementar ações de vacinação de animais em situação de rua e de animais pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências

Dispõem sobre a adoção de medidas de facilitação e racionalização da renovação de prescrições médicas para pacientes em tratamento contínuo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre, e dá outras providências.

Assegura às pessoas em situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada, nos termos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou da rede socioassistencial, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, educativos e de conscientização ambiental realizados no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

lnstitui ações específicas de conscientização e prevenção ao abandono e aos maus-tratos de animais no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Orto6Étlica, da Mobilidade e da Prevenção de Agravos Musculoesqueléticos, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Estabelece consequências legais de caráter preventivo e restritivo para a prática comprovada de abandono e de maus-tratos a animais, especialmente quando ocorridos em locais públicos ou mediante crueldade extrema, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh em exames laboratoriais realizados na rede pública e privada de saúde do Estado do Acre, e estabelece diretrizes para o registro e o acesso seguro a essas informações.

lnstitui ações de orientação, apoio e capacitação básica para gestantes, pais e responsáveis de primeira viagem nas maternidades e unidades de atenção ao recém-nascido do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação específica em manobras de desengasgo e primeiros socorros para profissionais que atuam com crianças na educação infantil e no ensino fundamental I, e estabelece cooperação com os municípios, no âmbito do Estado do Acre

Dispõe sobre a realização de esterilização de cães e gatos por meio de Unidades Móveis de Atendimento Veterinário (Castramóvel), no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências

Dispõe sobre o acesso controlado a spray de pimenta para mulheres em situação de violência doméstica, perseguição ou risco.

lnstitui diretrizes para a destinação social e educativa de bens apreendidos e posteriormente declarados aptos à doação, no âmbito do Estado do Acre, com prioridade para escolas públicas e comunidades em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências

lnstitui ações integradas dê suporte emocional e psicológico a adolescentes grávidas em situação de vulnerabilidade social, com atuação prioritária nas escolas públicas, unidades de saúde e serviços socioassistenciais do Estado do Acre, ê dá outras providências.

lnstitui medidas de monitoramento e segurança no transporte escolar público e terceirizado no âmbito do Estado do Acre, com prioridade de implantação 6m rotas situadas em áreas de maior risco, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a disponibilização de meios de estímulo visual, leitura e atividades compatíveis com o repouso e os cuidados clínicos, visando ao bem-estar de pacientes em internação prolongada na rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.

Altera a Lei ne 4.627, de 31 de julho n° de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026.

lnstitui Auxílio Extraordinário aos servidores ativos do quadro dê pessoal da Assembleia legislativa do Estado do Acre.

Altera dispositivos da Lei Complementar no 291, de 29 de dezembro de 2014, que 'institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 38, de 27 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre); altera e revoga dispositivos as Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006 (Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre); e revoga dispositivos da Lei n° 3.926, de 1° de abril de 2022, para dispor sobre a reestruturação administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que "institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 158, de 03 de fevereiro de 2006, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre, e da Lei e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.

Altera a Lei Complementar n° 376, de 31 de dezembro de 2020, para dispor sobre o prazo de pagamento de taxas

Altera a Lei Complementar n° 483, de 17 de dezembro de 2024, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e revoga a Lei Complementar n° 114, de 30 de dezembro de 2002."

Altera as Leis Complementares n° 258, de 29 de janeiro de 2013 e n.° 221, de 30 de dezembro de 2010, para modificar a estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Altera a Lei Complementar n° 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município.

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".

Dispõe sobre o plano de custeio para o equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social Estado do Acre - RPPS e Altera a Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre.

Altera a Lei Complementar no 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, para tratar da licença para o desempenho de mandato classista.

Dispõe sobre a unificação dos cargos de escrivão de policia e agente de polícia, vinculados à Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC, sob a nomenclatura de oficial investigador de polícia e altera a Lei Complementar n°129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre.

Altera a Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.

"Altera a Lei Complementar Estadual n° 258/2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

"Altera a Lei Complementar n° 258 de 29 de janeiro de 2013, para criar a Licença Compensatória para Participação nas Eleições de Juiz de Paz e dá outras providências."

"Altera a Lei Complementar n° 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga a Lei Complementar n° 480, de 17 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar n 45, de 1994, para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente".

"Altera a Lei Complementar n° 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização".

"Altera a Lei Complementar no 258, de 29 de janeiro de 2013, para regulamentar as férias dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Acre."

"Altera a Lei Complementar Estadual n°221/2010, para incluir a previsão de convocação de juizes auxiliares para a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre."