Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 21
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Processo: 13/2025
Autor: Ministério Público - Ministério Público
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivo da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências". - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Processo: 14/2025
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o plano de custeio para o equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social Estado do Acre - RPPS e Altera a Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre. - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Processo: 16/2025
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a unificação dos cargos de escrivão de policia e agente de polícia, vinculados à Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC, sob a nomenclatura de oficial investigador de polícia e altera a Lei Complementar n°129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos
Policiais Civis do Estado do Acre. - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei nº 101 de 2025
Processo: 101/2025
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Programa de Residência Técnica em Serviço na Arca Ambiental e Climática e revoga a Lei n° 2.426, de 21 de julho de 2011. - Projeto de Lei nº 101 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei nº 102 de 2025
Processo: 102/2025
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n° 4.065, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos órfãos e órfãs de Feminicídio. - Projeto de Lei nº 102 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei nº 103 de 2025
Processo: 103/2025
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n° 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado - IAPEN/AC, para tratar dos impedimentos à realização das atividades. - Projeto de Lei nº 103 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 7 |
Projeto de Lei nº 104 de 2025
Processo: 104/2025
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n° 3.259, de 20 de junho de 2017, que transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico -Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de Motorista, para dispor sobre o quadro da carreira. - Projeto de Lei nº 104 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei nº 105 de 2025
Processo: 105/2025
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n° 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado, para tratar do instituto da autorização de USO. - Projeto de Lei nº 105 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 9 |
Projeto de Lei nº 106 de 2025
Processo: 106/2025
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei no 2.943, de 30 de dezembro de 2014, que cria Banco de Horas no âmbito do Instituto Socioeducativo do Estado - ISE'AC, para tratar dos
impedimentos à realização das atividades. - Projeto de Lei nº 106 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 10 |
Projeto de Lei nº 109 de 2025
Processo: 109/2025
Autor: PODER EXECUTIVO - Governador
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n° 1.688. de 8 de dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, para tratar da atualização de
dispositivos e adequações técnicas. - Projeto de Lei nº 109 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei nº 66 de 2025
Processo: 66/2025
Autor: WHENDY LIMA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre o Instituto UPAS - Projeto de Lei nº 66 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 13/05/2025 - |
Aprovado |
| 12 |
Projeto de Lei nº 70 de 2025
Processo: 70/2025
Autor: EDUARDO RIBEIRO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Declara a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Acre como Patrimônio Cultural do Estado do Acre e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 70 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 14/05/2025 - |
Aprovado |
| 13 |
Projeto de Lei nº 73 de 2025
Processo: 73/2025
Autor: EDUARDO RIBEIRO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Declara de utilidade pública a FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO ACRE - FEAPAES-AC." - Projeto de Lei nº 73 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 21/05/2025 - |
Aprovado |
| 14 |
Projeto de Lei nº 76 de 2025
Processo: 76/2025
Autor: CHICO VIGA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Marcelo Messias de Carvalho - Projeto de Lei nº 76 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 28/05/2025 - |
Aprovado |
| 15 |
Projeto de Lei nº 85 de 2025
Processo: 85/2025
Autor: WHENDY LIMA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede o Título de Cidadão Acreano ao senhor Edimilson Ripardo Maia - Projeto de Lei nº 85 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 10/06/2025 - |
Aprovado |
| 16 |
Projeto de Lei nº 88 de 2025
Processo: 88/2025
Autor: PEDRO LONGO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o "Dia das Religiões de Matriz Africana" no Estado do Acre e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 88 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 17/06/2025 - |
Aprovado |
| 17 |
Projeto de Lei nº 89 de 2025
Processo: 89/2025
Autor: PABLO BREGENSE
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Declara de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SENA MADUREIRA ACRE. - Projeto de Lei nº 89 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 18/06/2025 - |
Aprovado |
| 18 |
Projeto de Lei nº 92 de 2025
Processo: 92/2025
Autor: GENE DINIZ
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Declara de utilidade pública a Escola Presbiteriana João Calvino. - Projeto de Lei nº 92 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 01/07/2025 - |
Aprovado |
| 19 |
Projeto de Lei nº 97 de 2025
Processo: 97/2025
Autor: ADAILTON CRUZ
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Dia Estadual do Controle Social na Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS no âmbito do Estado do Acre. - Projeto de Lei nº 97 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 02/07/2025 - |
Aprovado |
| 20 |
Projeto de Lei nº 108 de 2025
Processo: 108/2025
Autor: MESA DIRETORA - ASSESSOR
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Resolução n1126, de 29 de junho de 2011, convalidada pela Lei n° 3.335, de 6 de dezembro de 2017 e modificada pela Lei n°3.378, de 17 de abril de 2018. - Projeto de Lei nº 108 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |
| 21 |
Projeto de Lei nº 110 de 2025
Processo: 110/2025
Autor: MESA DIRETORA - ASSESSOR
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei n° 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC. - Projeto de Lei nº 110 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025 - |
Aprovado |