Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
09/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 14/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o plano de custeio para o equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social Estado do Acre - RPPS e Altera a Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre.
Indexação
Observação