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Institui o programa "Cartão Material Escolar" no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.

Declara de Utilidade Pública a Associação Musical AMIGOS DO VALE DO JURUA.

Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais.

"Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual."

Estabelece a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de multas leves com doação de sangue ao Centro de Hematologia e Hemoterapia - HEMOACRE.

"Institui no âmbito do Estado do Acre "Dia de Alerta sobre o uso excessivo de Álcool".

"Altera a redação da Lei n° 4.314, de 05 de janeiro de 2024, que institui a política de saúde mental para os servidores da segurança pública, saúde e educação com atribuições no Estado."

"Institui a obrigatoriedade da realização de aferição de pressão (teste do bracinho) nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, atendidas pelas redes públicas e privada de saúde no âmbito do Estado do Acre."

"lnstitui a obrigatoriedade da facilitação para realização de aferição de glicemia regular em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, atendidas pelas redes públicas e privada de saúde no âmbito do Estado do Acre."

"Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública do Grupo Social Pela Vida e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação da Guarda Itinerante de Trânsito (GIT) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) para atendimento a acidentes de trânsito de pouca gravidade."

"Altera Lei Complementar n° 39, de 29 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público."

"Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. Gabriel Barbosa de Araújo."

"Concede Título de Cidadão Acreano ao Sr. JOSÉ DO CARMO CARILE."

Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de Medicamentos, e veda, a recusa de comerciantes ou farmacêuticos em cumprir a prescrição.

Dispõe sobre a criação do "Programo Adolescente Consciente" no âmbito do Estado do Acre e dá providências correlatas.

Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz na Administração Pública, direta e indireta, do Estado do Acre e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Apoio ao Desassoreamento de rios, igarapés, córregos, lagos e demais canais hídricos no Estado do Acre.

Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, rios, canais, e igarapés no Estado do Acre, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes.

Institui a presença de profissional de enfermagem durante a aplicação de concursos públicos e processos seletivos no Estado do Acre.

Cria o Dia Estadual do profissional acolhedor, como forma de valorizar e homenagear os profissionais de acolhimento das unidades de saúde do Estado do Acre.

"Dispõe sobre a presença integral de Profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) dentro do Estado do Acre para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções do sistema cardiorrespiratório, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico"

Estabelece a presença integral do profissional Terapeuta Ocupacional nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de eleição entre o corpo profissional, para os gerentes de profissões regulamentadas na área de saúde.

Estabelece a presença integral de profissionais de Fisioterapia em maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos hospitalares similares da rede saúde pública e privada no âmbito do Estado do Acre

"Institui as Políticas Culturais do Movimento Junino, destinada a apoiar e fomentar a cadeia produtiva dos festejos juninos no âmbito do Estado do Acre."

Dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, altera o art. 40 da lei 1.904/2007 e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.787, de 3 de julho 2006, que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre - ITERACRE, a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fimdiária e dá outras providências

Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.117/1994 no tocante a política de licenciamento ambiental, possibilitando o licenciamento na forma on line e declaratório, da inclusão de artigos nas disposições complementares, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a doação de Imóvel da Fundação do Bem-Estar Social do Acre ao Estado do Acre".

"Dispõe sobre a regulamentação de art. 75 da Lei Complementar n°39, de 29 de dezembro de 1993, e revoga a Lei n°1.199, de 12 de julho de 1996".

"Dispõe sobre o bônus de desempenho por atividade delegada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO"

"Cria o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre - FUNESPC e altera a Lei n°3.314, de 29 de agosto de 2019, que Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG".

"Dispõe sobre veículos oficiais e revoga a Lei nº 880, de 14 de dezembro 1987"

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; altera a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 419, de 2022; e altera a Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC.

"Altera a Lei nº 1.760, de 19 de Julho de 2021, que Institui o Programa de Estimulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, para dispor sobre o procedimento aplicável para as contratações no âmbito do Programa".

"Dispõe sobre o Programa de Concessões e Parceria Público Privadas do Estado do Acre - PPP/AC".

"Dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - Em, com garantia da União, visando ao financiamento do Programa Acre Mais Produtivo - PROAMP".

"Alterna Lei a" 3.549, dei de dezembro de 2019, que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado, para dispor sobre o prazo para opção desse Regime"

Dispõe sobre a uniformização da nomenclatura dos cargos regidos pela Lei nº 1.394, de 28 de junho de 2001, com lotação na Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a prorrogação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis urbanos do Poder Executivo

Altera a Lei nº 3.492, de 2 de agosto de 2019, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado, para tratar da forma de destituição do percentual devido ao Estado a titulo de ressarcimento pelas despesas realizadas com a manutenção dos presos.

"Autoriza a doação de Imóveis ao Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS"

"Altera e inclui artigos à Lei n° 1.693, de 21 de dezembro 2005, cria os Programas de Pulos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos pólos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre."

Altera a Lei nº 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Concede o Título de Cidadã Acriana à Ilustríssima Senhora ANDREA SANTOS PELATTI.

"Concede o Título de Cidadã Acriana à Ilustríssima Senhora CLAUDIA DAMSKI"

"Concede o Título de Cidadão Acriano ao Ilustríssimo Senhor ATHOS MOREIRA BORGES."