Projeto de Lei nº 105 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
105
Data de Apresentação
09/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 105/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação de art. 75 da Lei Complementar n°39, de 29 de dezembro de 1993, e revoga a Lei n°1.199, de 12 de julho de 1996".
Indexação
Observação