Projeto de Lei nº 117 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
117
Data de Apresentação
09/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 117/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 3.492, de 2 de agosto de 2019, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado, para tratar da forma de destituição do percentual devido ao Estado a titulo de ressarcimento pelas despesas realizadas com a manutenção dos presos.
Indexação
Observação