Projeto de Lei nº 89 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
89
Data de Apresentação
02/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 89/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de Medicamentos, e veda, a recusa de comerciantes ou farmacêuticos em cumprir a prescrição.
Indexação
Observação