Matérias da Ordem do Dia (55ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

"Acresce dispositivos a Lei Complementar n° 158, de 03 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Defensoria Pública do Estado do Acre".

Altera a Lei Complementar n° 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado
do Acre e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo a arcar com as despesas da ajuda de custo disposta no inciso 1 do art. 60 da Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, devida aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado do Acre convocados para atuar a serviço da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE nos termos do art. 172, da Resolução 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, vem a
público manifestar MOÇÃO DE APLAUSOS a Sra. MELINA DE OLIVEIRA BARBOSA NUNES e o Sr. SILVIO ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA NETO pelos
relevantes serviços prestados à toda população do Estado do Acre com a implantação da Sinalização Digital (Mídia digital Out Of Home) através da empresa Top Mídia pioneira em mídia e modernidade indoor.

"Moção de Aplausos a Atleta Paraolímpica Jerusa Geber, pelos feitos o longo de sua carreira e por trazer duas medalhas de ouro ouros ao Estado do Acre."

Declara de Utilidade Pública a Associação Musical AMIGOS DO VALE DO JURUA.

Concede o Título de Cidadã Acriana à Ilustríssima Senhora ANDREA SANTOS PELATTI.

"Concede o Título de Cidadã Acriana à Ilustríssima Senhora CLAUDIA DAMSKI"

"Concede o Título de Cidadão Acriano ao Ilustríssimo Senhor ATHOS MOREIRA BORGES."

"Concede o Título de Cidadão Acriano ao Ilustríssimo Senhor EDIVALDO DO NASCIMENTO."

"Institui no calendário oficial do Estado do Acre, o mês de julho como o mês da "MISSÃO CALEBE" da Igreja Adventista do Sétimo Dia."

"Declara de Utilidade Pública a Associação de "ARTESÃO DO VALE DO JURUA ASSAVAJ"

Altera dispositivos da Lei do Estado do Acre n° 3.615 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS - e dá outras providências.

Altera a Lei n° 2.865, de 3 de abril de 2014, para dispor sobre instrumento excepcional e específico destinado a viabilizar o chamamento de militares do
Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para atuar em atividades especiais, assessoria militar e segurança institucional no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado do Acre, nos termos que especifica.

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao Exmo. Sr. Governador Gladson de Lima Cameli e Sr. Secretário de Educação Aberson Carvalho, solicitando as seguintes informações::
Considerando o relatório de avaliação CGU n° 1422391 que revelaram irregularidades na execução do Pnae por parte da SEEIAC, sendo identificado
Superfaturamento estimado em R$599.731,20 na aquisição de carne bovina de segunda qualidade; Risco moderado de sobrepreço, estimado em até
R$2.786.443,42, referente aos gêneros alimentícios licitados no Pregão n. 472/2022; Incoerência na avaliação dos requisitos de capacidade técnica dos licitantes dos Pregões n. 486/2022 e 59/2023. Considerando ainda que o Secretário de Educação, informou que tratou-se de um erro técnico ao não observar uma licitação com preço menor e que as empresas iriam devolver o valor superfaturado.

Requer a realização de uma Sessão Solene, no dia 22 de novembro, em homenagem ao dia estadual da cultura Ayahuasqueira.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n1186 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao senhor secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho de Sousa, solicitando-o que encaminhe a esta augusta Casa de Leis, nos prazos regimentais, cópias de toda a documentação referente ao Pregão Eletrônico SRP N."078/2024, que teve como vencedora a empresa Teltex Tecnologia, no valor de R$ 61.693.080,00 (sessenta e um milhões e seiscentos e noventa e três mil e oitenta reais) para um período de 12 meses, para monitoramento eletrônico com câmeras e alarmes nas escolas e unidades administrativas, bem como o inteiro teor do Processo Sei: 0014.013811.00249/2023-68 que gerou o Contrato número 380/2023.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta nos artigos. 174 e 180, inciso IV da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a realização de Sessão Solene alusiva ao dia do Farmacêutico, a ser realizada no dia 23 de setembro (segunda-feira) de 2024.

Requer a criação de um Grupo de Trabalho, para tratar sobre a integração regional dos quatro municípios isolados do Estado Acre.

"Requer a realização de Sessão Solene, no dia 20 de setembro, em homenagem ao Comando da 171 Brigada de Infantaria de Selva, Brigada Príncipe da Beira e o aniversário de 63 anos do 40 Batalhão de Infantaria de Selva, Batalhão Plácido de Castro"

Requeiro à Mesa Diretora deste Poder Legislativo, amparado com o que dispõe o art. 174, da Resolução n° 86/1990, bem como em referência ao art.
280 e seguintes, todos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no dia 21 de outubro
de 2024, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre com o objetivo de debater a "Seca Extrema" a que o Estado do Acre tem sido acometido.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com arrimo nos art. 280, da Resolução n, 86/90 - Regimento Interno da Casa, a realização de uma Audiência Pública no dia 11 de outubro às 10h com a participação dos representantes da Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas, carinhosamente conhecida como, ANFIBRO, com a participação dos Senadores, Deputados Federais, Secretário de Saúde do
Estado Pedro Pascoal, Diretor da Fundação Estadual do Acre e do Ministério Público.