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Cria o programa "Doe Esperança", estabelecendo uma política estadual de conscientização e incentivo a doação e Q transplante de órgãos e tecidos, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 80, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, para dispor sobre a destinação do Fundo.

AUTORIA: Mesa Diretora EMENTA: "Altera dispositivo da Lei n. 3.378, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Altera o artigo o § 1º e acrescenta os §§ 1º A e 1º-B ao art. 19 da Lei Estadual n° 1.42212001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de que "Dispõe sobre a segunda etapa da ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEI, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, criada pela Lei n° 3.778, de 10 de setembro de 2021".

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de que "Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas".

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorização para doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei, que "Altera a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para tratar do professor licenciado com habilitação cm educação especial".

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a segurança institucional do ex-titular do cargo de Governador do Estado após o término de seu mandato".

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei, que "Altera a Lei ri' 3.527, de 30 de outubro de 2023, a Lei n° 4.083, de 16 de fevereiro de 2023, e a Lei ti° 4.108, de 13 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação dos imóveis doados ao Fundo de Previdência Social do Estado do Acre FPS".

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, pata fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei, que "Altera a Lei n° 1.697, de 16 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre - BANÀCRE, para atualização e adequação às normas referentes à política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado".

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, a presente minuta para ajustes no Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que põe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado, para tratar de adequações nicas", protocolado por meio da Mensagem n° 2152, de 12 de dezembro de 2023.

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o Programa de fomento à retomada e recuperação dos serviços de alimentação nos parques urbanos estaduais".

Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis recuperáveis da Administração Pública Direta do Poder Executivo

"Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Acre "

"Altera a Lei n° 725, de 13 de dezembro de 1980, que Institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO"

Dispõe sobre o subsídio do Governador do Estado e da Vice-Governadora do Estado para o exercício 2024 e dá outras providências

Altera a Lei Complementar n°45, de 26 de julho de 1994, a Lei Complementar n°275, de 9 de janeiro de 2014, a Lei Complementar n°332, de 15 de março de 2017, para dispor sobre a organização administrativa da Procuradoria Geral do Estado,

Altera a Lei n°930, de 19 de dezembro de 1989, a Lei n°1.169, de 13 de dezembro de 1995, a Lei n°1.248, de 4 de dezembro de 1997, a Lei n°1373, de 2 de março de 2001, a Lei Complementar n°124, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n°1.666, de 19 de agosto de 2005, a Lei n°1.688, de 8 de dezembro de 2005, a Lei n°1.695, de 21 de dezembro de 2005, a Lei n°1.908, de 31 de julho de 2007, a Lei n°1.911, de 31 de julho de 2007, a Lei n°1.912, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar n°169, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar n°170, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar no 190, de 29 de dezembro de 2008, a Lei n°2.179, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n°2.259, de 31 de março de 2010, a Lei Complementar a° 214, de 18 de junho de 2010, a Lei n°2.308, de 22 de outubro de 2010, a Lei Complementar n°244, de 29 de dezembro de 2011.

Altera a Lei Complementar n° 278, de 14 de Janeiro de 2014, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre -AGEAC.

Altera a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 258, de 29 de janeiro de 2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder ' Judiciário do Estado do Acre) e dá outras providências."

Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência Acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n° 0101175-04.2021.8.01.0000, bem como seus anexos (minuta de projeto de Lei e exposição de motivos), que se destina a alterar a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, requestando pela devida aprovação por essa Augusta Casa Legislativa.

Projeto de Lei Complementar n. 07 ,de Altera dispositivos da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências".

Dispõe sobre a instituição do piso vencimental aos servidores civis que integram os quadros de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 158, de 03 de fevereiro de 2006, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre", e da Lei Complementar n° 312, de 29 de dezembro de 2015, que 'Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC."

Altera a Lei Complementar n° 246, de 17 de fevereiro de 2012, que institui a Fundação de Amparo ã Pesquisa do Estado do Acre - FAPAC, e dá outras providências.

"Altera a Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre"

Altera e acresce dispositivo do art. 17, da Lei Complementar n° 345, de 2018, que "Dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais".

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que "Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".

"Altera a Lei Complementar n° 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA"

"Altera a Lei Complementar n° 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual".

Altera o art. 42, § 1°, inciso 11, da Lei Complementar n. 258/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Altera o artigo 19, § 2°, da Lei Complementar n° 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração— PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e a Lei Complementar n. 221 , de 30 de dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre) e dá outras providências.

"Altera a Lei Complementar n° 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA"

Altera Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, acrescentando dispositivos sobe as prorrogações da da licença-paternidade

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 345 DE 15 DE MARÇO DE 2018, ACRESCENTANDO NOVOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS APTOS PARA SEDIAR A APLICAÇÃO DAS PROVAS GERAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS,

"Altera a Lei Complementar no 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA"

"Revoga o inciso V do art. 67 da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre"

"Altera o artigo 27, da Lei Complementar n° 221/2010, para incluir a titulação coletiva de Unidades Jurisdicionais"

"Altera a Lei Complementar no 303, de 22 de julho de 2015, que Institui Estrutura da Carreira de Delegado de Policia Civil".

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 158, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre

"Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar no 158, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre"

Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 312, de 29 de dezembro de 2015 que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre".

Altera a Lei Complementar n. 258/2013, de forma a acrescentar previsão sobre o adicional de serviço extraordinário

Altera a Lei Complementar Estadual n2221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar no291, de 29 de dezembro de 2014, que "institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".

"Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação do Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS e dá outras providências."