Projeto de Lei nº 285 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
285
Data de Apresentação
13/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 285/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2023
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo o § 1º e acrescenta os §§ 1º A e 1º-B ao art. 19 da Lei Estadual n° 1.42212001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.
Indexação
Observação