Projeto de Lei nº 292 de 2023

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, pata fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o presente Projeto de Lei, que "Altera a Lei n° 1.697, de 16 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre - BANÀCRE, para atualização e adequação às normas referentes à política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado".