Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
05/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 6/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência Acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n° 0101175-04.2021.8.01.0000, bem como seus anexos (minuta de projeto de Lei e exposição de motivos), que se destina a alterar a Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, requestando pela devida aprovação por essa Augusta Casa Legislativa.
Indexação
Observação