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Altera a Lei n° 2.258, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes dos cargos de nível superior da administração direta do Estado do Acre.

Altera a Lei no 2.448 de 10 de outubro de 2011, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC."

Altera a Lei no 1.236, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a remuneração do pessoal da Policia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.

Cria a carreira típica de estado da gestão governamental, composta pelos cargos de gestor de políticas públicas e de técnico em gestão pública, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Poder Executivo do Estado do Acre e altera a Lei n. 2.266, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre

"Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado do Acre".

Art. 1°A Lei n° 1.169, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Parágrafo único. No mínimo um dos diretores deverá ser nomeado dentre os servidores que compõem o quadro efetivo da autarquia.

Altera a Lei n° 1.236, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a remuneração do pessoal da Policia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR para a carreira de Especialista Executivo da administração pública direta do Poder Executivo do Estado do Acre e revoga a Lei n°2.258, de 31 de março de 2010

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo o presente Projeto de Lei que "Determina a absorção da Gratificação de Atividade de Gestão- GAG ao vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo de técnico em gestão pública e altera a Lei03.230, de 15 de março de 2017,que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de técnico de gestão pública da administração direta e indireta do Estado."

Altera a Lei n° 2.021, de 25 de agosto de 2008, a qual instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.

"Reconhece de Utilidade Pública Estadual o SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO ACRE - SENGE-AC."

'Dispõe sobre a proibição, no Estado do Acre, do comercio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais (IAA), em locais públicos e privados, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 3.806, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto de lei na Lei ao ser publicada no Diário Oficial do Estado - DOE.

Institui o Portal TEA no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências".

"Dispõe sofre a instituição da meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento".

"Institui o programa de contratação de jovem aprendiz pela administração direta e indireta do Estado do Acre e dá outras providências."

Dispõe sobre a redução a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino, na forma que especifica, e altera a Lei n' 725, de 13 de dezembro de 1980.

"Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) e nas Unidades de Terapia Intensiva (UM) adulto, pediátrico e neonatal no Estado do Acre e dá outras providências!"

institui o atendimento com prioridade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

'Concede o Titulo de Cidadão Acreano ao Ilustríssimo Sr. Cícero Tadeu Alves Nunes."

Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Epitaciolãndia e Brasileia ACEEBRA.

Institui o Programa Lente Azul, no Âmbito do Estado do Acre, assegurar o procedimento e fornecimento de óculos de forma gratuita para toda criança portadora do transtorno do Espectro Autista (TEM e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH),através da Secretaria de Estado de Saúde, com recurso do Ministério da Saúde"

"Não ocorrerá hipótese de incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica."

"Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos Agentes de Trânsito do Estado do Acre.

Altera as Leis nºs 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre -IAPEN/AC, e 3.259, de 20 de junho de 2017, para transformar em Auxílio Saúde a Etapa Alimentação destinada ao grupo de servidores que especifica.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

institui campanha de conscientização sobre a identificação de animais domésticos no âmbito do Estado do Acre.'

'Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensória Pública do Estado do Acre e dá outras providências.

"Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas comTranstorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Acre".

"Institui o Programa Cadeira de Rodas Motorizada, no âmbito do Estado do Acre, destinado a ceder, gratuitamente, por meio das Secretarias de Estado de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados, dando possibilidade de movimento ao cadeirante".

Revoga o dispositivo da Lei n°3.941, de 9 de maio de 2022, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do art. 6°, da Lei Federal n° 10.826/2003.

Institui o Estatuto do Desenvolvimento e da Liberdade Econômica do Estado do Acre.

Dispõe sobre a denominação do Núcleo de Atendimento da Semiliberdade, localizado na Rua Coronel João Donato, no Bairro Ipase e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anua! de Veículo (TRLAV), no Estado do Acre.

CLASSIFICA O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - IDAF COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE.

"Institui a criação de cadastro de reserva ao concurso do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre Edital n2 001 SEPLAG/ISE de 4 de outubro de 2021."

"Estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Estado do Acre."

Altera a redação do art. 10 da lei Estadual no. 3.940, de 5 de maio de 2022 e dá outras providência?.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara.

Altera a Lei n°1.772, de 1° de setembro de 2021, que cria ação governamental destinada a garantir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal n° 9.204, de 23 de novembro de 2011.

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE CRUZEIRO DO SUL."

"Dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV de veículos aos transportadores de carga, independentemente de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga- RNTRC, no Estado doAcre."

Altera o § 20, do art. 12, da Lei n°2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC

Altera a Lei n° 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE.

Autoriza o Estado do Acre a regularizar o imóvel que especifica e dá outras providências.

"Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. "GETÚLIO GABRIEL DA COSTA"

"Concede Título de Cidadão Acreano ao Senhor Pedro Henrique Resende Teixeira Campos".

"Concede Título de Cidadão Acreano ao Senhor Guilherme Augusto Pulici".

Institui o Programa de Auxilio às Crianças e Adolescentes órfãos de Feminicídio".