Projeto de Lei nº 55 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
55
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 55/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a redução a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino, na forma que especifica, e altera a Lei n' 725, de 13 de dezembro de 1980.
Indexação
Observação