Projeto de Lei nº 66 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
66
Data de Apresentação
17/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
'Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensória
Pública do Estado do Acre e dá outras providências.
Pública do Estado do Acre e dá outras providências.
Indexação
Observação